9430656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9430656
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013648
Nr Documento: RP199501249430656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3c80fe594aa270c8025686b0066a258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430656.FD
Sumário
A necessidade da casa para habitação do senhorio ou de seus descendentes, como fundamento de denúncia de arrendamento urbano, deve ser real, séria, actual ou pelo menos iminente e não meramente eventual. Lítiga de má fé o senhorio que exerce esse direito apesar de ser proprietário de mais dois prédios urbanos, na mesma área da comarca onde se situa o prédio arrendado, estando um deles, de recente construção, desocupado.