0310219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0310219
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013252
Nr Documento: RP199010090310219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db2883f243225aa08025686b006693baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310219.F9
Sumário
Se durante o decurso do contrato o inquilino perfaz 20 anos de manutenção no arrendado, o direito de denúncia do senhorio encontra-se limitado e não pode ser exercido.