083094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083094
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Direito de retenção, Acção possessória, Preferência, Credor preferencial, Penhora, Concurso de credores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018475
Nr Documento: SJ199303310830942
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG44
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7865a897cdc71b3802568fc003a3ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083094.6C
Sumário
A coisa sobre que recai direito de retenção pode, em princípio, ser defendida por meio de acção possessória. O credor que goza do direito de retenção sobre a coisa tem preferência no pagamento feito em execução, prevalecendo sobre a do credor hipotecário, pelo que a mesma coisa poderá ser objecto de penhora. O credor com direito de retenção sobre bem penhorado deve ser chamado ao concurso de credores, eventualmente com outros credores desconhecidos.