030014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030014
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa, Hospitais civis de lisboa, Acto médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034126
Nr Documento: SA119920319030014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc19be96c0068d44802568fc0038bf27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030014.52
Sumário
Não sendo possível imputar a título de culpa dos seus agentes - médicos nos Hospitais Civis de Lisboa - o facto gerador dos danos que o Autor queria ver ressarcidos, não é possível assacar responsabilidade civil a aqueles Hospitais, por não se verificar um dos elementos ou requisitos daquela responsabilidade.