01307/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01307/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Actos de conteúdo totalmente negativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e8dd76882de9a0db80256a48004c603b
Sumário
Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os actos aparentemente negativos, ou actos negativos com efeitos positivos, designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de um bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia dos actos deste último tipo. O acto administrativo que não revoga um contrato de provimento só será aparentemente negativo se o contrato em causa for tacitamente renovável. os contratos de provimento celebrados ao abrigo do Dec.-Lei 185/81 de 1 de Julho, saco renováveis nos termos do artigo 12, nº 3 do citado diploma, que exige que a renovação seja expressa Exigindo a lei que a renovação seja expressa, então, o acto de não renovação é de conteúdo totalmente negativo, e portanto, a sua imediata execução é, por natureza, insusceptível de causar qualquer dano na esfera jurídica do requerente.