037624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 037624
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade insuprível, Acareação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052137
Nr Documento: SA119970605037624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46dad9ccc265357c802568fc003a0c44
Sumário
Constitui nulidade insuprível, determinando a anulação do acto punitivo, a não realização de acareação, diligência única requerida pelo arguido, para contraditar a prova testemunhal em que se fundamentou a nota de culpa.
