Quem foi o relator do acórdão 016491?

O relator foi Ruben Carvalho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016491?

O acórdão foi proferido em 19 de abril de 1972.

016491 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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016491 - STA

016491

Supremo Tribunal Administrativo•19 de abril de 1972

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016491DGSI

Data

19/04/1972

Relator

Ruben Carvalho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Fabrica da Igreja Paroquial de Oldrões

Descritores

Imposto sobre sucessões e doações Isenção de imposto sobre sucessões e doações Doação Fabrica de igreja

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00016406

Nr Documento

SA219720419016491

Data de Entrada

28/05/1971

Áreas Temáticas

DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

Nível Privacidade

Sumário

Esta isenta de imposto sobre as sucessões e doações nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, a doação feita a uma fabrica de igreja de varios predios aplicados a manter o culto divino, ao exercicio do ensino religioso e a outras actividades afins.

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30.
CSISD58 ART12 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/12/17 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VXI PAG83.
AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG330.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STAP DE 1970/04/16 IN BMJ N196 PAG290.

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