Acórdão STA (1972) — Imposto sobre sucessões e doações

Acórdão

016491

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de abril de 1972
Relator: Ruben Carvalho

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessões e doaçõesIsenção de imposto sobre sucessões e doaçõesDoaçãoFabrica de igreja

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30.
CSISD58 ART12 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/12/17 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VXI PAG83.
AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG330.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STAP DE 1970/04/16 IN BMJ N196 PAG290.

Sumário

Esta isenta de imposto sobre as sucessões e doações nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, a doação feita a uma fabrica de igreja de varios predios aplicados a manter o culto divino, ao exercicio do ensino religioso e a outras actividades afins.

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