9240401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9240401
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008392
Nr Documento: RP199303099240401
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7516d9a732af52a18025686b00667b82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240401.E5
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, sendo a obrigação sem prazo certo, é ineficaz para constituir o promitente-comprador em mora uma simples interpelação para cumprir feita, nos termos do artigo 805, n. 1 do Código Civil sem indicação do cartório notarial e do dia e hora para a celebração da escritura. Consequentemente, não pode em tal caso o "accipiens" do sinal resolver o contrato-promessa invocando os artigos 442, n. 2 e 808, n. 1 do Código Civil. A mora e o decurso infrutífero do prazo suplementar peremptório são pressupostos do direito de resolução decorrente da conversão da mora em não cumprimento definitivo. Os artigos 442, n. 4 e 811, n. 2 do Código Civil não obstam ao pedido de juros moratórios pelo atraso no pagamento da indemnização devida pelo incumprimento, contáveis desde a citação.