010102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010102
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto
Recorrente: Proalgarve Development Services, Sa e Outros
Recorridos: Minj - Minfin - Mincext
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ E MINFIN E MINCEXT DE 1976/02/05.
Nr Convencional: JSTA00008791
Nr Documento: SA119800502010102
Data de Entrada: 19/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c6566d7deaecf48802568fc003879ef
Sumário
Deixando de vigorar na ordem juridica o acto recorrido, na pendencia do recurso, deve este julgar-se extinto, por impossibilidade da lide.
