011033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011033
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Delegação de poderes, Delegação insuficiente, Rejeição do recurso contencioso, Comissão directiva da direcção geral das alfandegas
Recorrente: Industrias Texteis Somelos Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00010989
Nr Documento: SA119780727011033
Data de Entrada: 03/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5344ecef4b880534802568fc0036dc39
Sumário
Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho proferido por quem se encontrava encarregado de assegurar o andamento de serviços directivos da Direcção-Geral das Alfandegas invocando delegação que não abrange a materia sobre que recaiu.
