Quando foi proferido o acórdão 14864A?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1991.

Acórdão STA — Inexistencia de causa legitima de inexecução

Acórdão

14864A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1991
Relator: J Gonçalves Pereira

Execução de julgado

Inexistencia de causa legitima de inexecuçãoPrazo de execução de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1.
LPTA85 ART96 N2 B.

Sumário

O pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução duma sentença e extemporaneo quando não respeita os prazos previstos no n. 1 do artigo 6 do

DL 256-A/77, de 17 de Junho e no artigo 96 n. 2 b) da LPTA, extemporaneidade que implica o seu indeferimento.*

Texto integral não disponível

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