•
•
•
•
•
14864A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 14864A
ACORDAO
Descritores: Inexistencia de causa legitima de inexecução, Prazo de execução de sentença
Sumário
O pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução duma sentença e extemporaneo quando não respeita os prazos previstos no n. 1 do artigo 6 do DL 256-A/77, de 17 de Junho e no artigo 96 n. 2 b) da LPTA, extemporaneidade que implica o seu indeferimento.*