9051307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9051307
Acórdão
Descritores: Valor da causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013180
Nr Documento: RP199004199051307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfa2ac0719f7bdcd8025686b00669c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051307.B3
Sumário
Se a acção tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da causa. Não se discutindo a propriedade de um prédio mas apenas a sua extensão, o valor da acção é o do terreno que esteja em discussão.