004436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004436
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029247
Nr Documento: SJ199603060044364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b327150ff8adedcc802568fc003af514CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004436.0B
Sumário
Fixado o valor da acção indicado na petição inicial, não impugnado na contestação, nem alterado judicialmente na 1. instância, torna-se impossível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, se ele não exceder a alçada da Relação, seja qual for o montante da condenação.