017875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017875
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Decisão interlocutória, Subida de recurso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sica-soc Industrial e Comercial de Azeites Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041490
Nr Documento: SA219940302017875
Data de Entrada: 19/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4fcf8c26a23f88f802568fc0039169dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017875.59
Sumário
Nos recursos das decisões da administração fiscal é de reconhecer como acertada a solução de, tendo o recorrente invocado "prejuízo irreparável", o processo dever subir "logo a tribunal", sem haver lugar a qualquer juízo de valor, por banda da entidade administrativa que proferiu a decisão recorrida, sobre a irreparabilidade do prejuízo. (cfr. art. 355, n. 4 do Cod. Proc. Tributário). Porém, nos recursos de decisões de natureza jurisdicional, o juiz terá sempre o poder-dever de emitir o seu juízo valorativo sobre a alegação do recorrente, como aliás, não estará vedada a formulação de um tal juízo ao tribunal tributário competente para o recurso das decisões da administração fiscal. Tratando-se, no caso, de decisão jurisdicional interlocutória, e não sendo de produzir o efeito assinalado naquele preceito legal, por remissão do n. 2 do art. 356, haverá que observar, subsidiariamente, por força do art. 357, o comando do art. 172 do mesmo Código, segundo o qual os despachos interlocutórios "só poderão ser impugnados no recurso interposto da decisão final". Consequentemente, o recurso daquela decisão só poderá subir se e quando for interposto recurso da decisão final.