0071911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Branquinho Lobo
Processo: 0071911
ACORDAO
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Ónus da prova
Decisão: Improcedente a oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00024894
Nr Documento: RL199805190071911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fa18ea09023141a802569f400542450
Sumário
I - Cabe ao interessado na aquisição de determinada nacionalidade o ónus da prova da ligação efectiva à comunidade nacional em que pretende ser integrado. II - Tal ligação efectiva existe no caso de uma cidadã brasileira casada com um português, mãe de duas filhas portuguesas, residente em Portugal, falando e escrevendo correctamente o português.
