004873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 004873
Acórdão
Descritores: Recurso, Tribunal colectivo, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031082
Nr Documento: RL20010314004873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27e526a8e03d57d280256a63002f2cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:004873.5D
Sumário
Estando posta em crise a medida da pena e a sua suspensão, restringindo-se o recurso, de acórdão final do tribunal colectivo, a matéria de direito, é competente o Supremo Tribunal de Justiça e não o Tribunal Relação.