9150445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9150445
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Sentença, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006437
Nr Documento: RP199112169150445
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f292d9443587a528025686b0066709cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150445.60
Sumário
As respostas ao questionário não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas. Podem ser também restritivas ou explicativas, desde que se mantenham dentro da matéria de facto articulada. Sob pena de nulidade, a sentença não pode ultrapassar em quantidade ou qualidade os limites constantes do pedido formulado pelas partes.