0064721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0064721
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002292
Nr Documento: RL199301190064721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/472078c9f3efa0278025680300009e30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064721.65
Sumário
Merece confirmação sentença estrangeira que consta de documento acerca do qual não há dúvidas, é inteligível, está transitada em julgado, provém de tribunal competente e teve intervenção do requerido.