017233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017233
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Imposto profissional, Prescrição do procedimento, Código de processo das contribuições e impostos, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Palma Morgado & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1992/12/17 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041882
Nr Documento: SA219940511017233
Data de Entrada: 30/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c6c4a772b53fb1d802568fc00391eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017233.B7
Sumário
O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal. Para a CRP é indiferente que a definição com força coerciva da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso esteja garantido o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268. Mantêm-se em vigor - dentro dos limites definidos pelos arts. 2 e 5/2 do DL 20-A/90-01-15 e 11 do DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade - as disposições dos §§ 1 e 2 do art. 74 do CIP de que mesmo quando extinta, designadamente por prescrição, a responsabilidade penal, o processo de transgressão prosseguirá para se definir por via judicial se o arguido é devedor de imposto profissional (sobre remunerações de actividade por conta de outrém).