9250346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9250346
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Notificação, Citação, Falta de notificação, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004094
Nr Documento: RP199210209250346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/074c4d7a6bb99dc88025686b00663275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250346.DF
Sumário
As regras por que se regem as citações são aplicáveis, com as devidas adaptações, às notificações, desde que a notificação a fazer haja de ser pessoalmente efectuada, nomeadamente nos casos em que a notificação surge como substituto da citação, isto é, se destina a chamar determinada pessoa ao processo para se defender. A falta de notificação do embargado para contestar os embargos de terceiro determina a nulidade de todo o processo, salvando-se apenas a petição inicial, as diligências de prova atinentes à apreciação liminar dos embargos e o despacho de recebimento dos embargos de terceiro.