0093812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0093812
Acórdão
Descritores: Taxa de juro, Juros legais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016369
Nr Documento: RL199503020093812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/591a1a9ed8e7a70a8025680300026ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093812.DC
Sumário
A determinação da taxa supletiva de juros moratórios para os créditos de empresas comerciais é, actualmente, estabelecida pelo DL n. 32/89, de 25 de Janeiro, que substituiu a Portaria n. 807-U/83, de 20 de Julho.