000164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000164
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Resseguradora, Resseguro, Materia colectavel, Reservas tecnicas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Confiança Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014080
Nr Documento: SA219750312000164
Data de Entrada: 21/06/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ce1844a8cbc85ed802568fc003712b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000164.1C
Sumário
Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa resseguradora percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da ressegurada.