000164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000164
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Resseguradora, Resseguro, Materia colectavel, Reservas tecnicas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Confiança Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014080
Nr Documento: SA219750312000164
Data de Entrada: 21/06/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ce1844a8cbc85ed802568fc003712b2
Sumário
Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa resseguradora percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da ressegurada.
