Quem foi o relator do acórdão 000164?

O relator foi Alves Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000164?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1975.

000164 - STA

000164

Supremo Tribunal Administrativo•12 de março de 1975

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000164DGSI

Data

12/03/1975

Relator

Alves Pinto

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Comp de Seguros Confiança Sarl

Descritores

Imposto de capitais Resseguradora Resseguro Materia colectavel Reservas tecnicas

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00014080

Nr Documento

SA219750312000164

Data de Entrada

21/06/1974

Áreas Temáticas

DIR FISC - CAPITAIS.; DIR ECON - DIR SEG.

Nível Privacidade

01

Sumário

Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa resseguradora percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da ressegurada.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART430.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
CICAP62 ART6 N6.
D 17555 DE 1929/11/05 ART6.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional