02774/10.1BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 02774/10.1BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26618
Nr Documento: SA22020102802774/10
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad1a2cb128bb15598025861700505e87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02774.10.1BELRS.80
Sumário
Embora interposto ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, se o acórdão recorrido foi proferido em data posterior à da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), deve ser apreciado à luz do disposto no artigo 285.º do CPPT tratando-se de decisão proferida em meio processual regulado por normas específicas da lei processual tributária. Justifica-se a admissão de revista, dado o interesse jurídico e social fundamental da questão decidenda, para reapreciação por este STA da qualificação como vício subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, de conhecimento oficioso, da julgada ilegalidade – por violação dos princípios da proporcionalidade e da equivalência jurídica das taxas – da cobrança de uma taxa pela implantação de estruturas de distribuição de gás, na mesma via rodoviária, no mesmo período de tempo, por duas entidades públicas distintas.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Município de Mafra, vem, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21 de maio de 2020, que concedeu provimento ao recurso interposto por A……….. – SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL DE ………., S.A., com os sinais dos autos, da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedente a oposição por esta deduzida à execução fiscal instaurada pela Câmara Municipal de Mafra para cobrança coerciva de dívida por taxa relativa a abertura de valas na via pública no montante de €28.464,90, revogando a sentença recorrida e julgando procedente a oposição, com a consequente extinção da execução fiscal. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: É pacifica a admissibilidade do recurso de revista excecional, previsto no artigo 150.º do C.P.T.A., no contencioso tributário, conquanto o mesmo se revele claramente necessário para uma melhor aplicação do direito e/ou que se esteja perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, importância esta detetada pelo seu interesse prático e objetivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da (presente) controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da (presente) situação singular. Como ficou demonstrado, os indicados requisitos de admissibilidade encontram-se preenchidos, sendo o presente recurso de revista necessário quer para uma melhor aplicação do direito quer por se tratar de questões de relevância jurídica e (também) social com interesse prático e objetivo, uma vez que as mesmas se colocarão mais vezes aos Tribunais, em processos de terceiros contribuintes. Como ficou demonstrado, na petição inicial que deu origem aos presentes autos em 1.ª instância, a ora Recorrida A………. invocou e fundamentou a oposição deduzida em (i) ilegalidade da liquidação da taxa liquidada pelo Município de Mafra, uma vez que a EN9 faz parte da rede rodoviária nacional complementar, atribuída por concessão à Estradas de Portugal, SA e, portanto, subtraída ao domínio da CMM; por integrar a sua jurisdição, é a Estradas de Portugal que tem direito a liquidar e cobrar taxas, inexistindo, além do mais, da parte da autarquia, uma prestação concreta e individualizada dirigida ao sujeito passivo, pelo que a taxa se aproxima de um inadmissível imposto; e ii) duplicação de colecta, uma vez que pagou a ora Recorrente pagou à Estradas de Portugal, S.A., a quantia de € 15.912,24 pela emissão de licença para abertura de vala na EN9 entre os kms 29+000 e 30+000, tendo a Camara Municipal de Mafra liquidado taxa pela abertura de vala nesse meso espaço. O Douto Tribunal Tributário de Lisboa, conhecendo o primeiro dos fundamentos invocados, julgou que o mesmo se reconduz a “... uma questão de competência do credor tributário para liquidação do tributo, não se subsumindo a nenhum dos fundamentos válidos de oposição, não se integrando no preceito da alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, por não se enquadrar no conceito de ilegalidade abstrata.” Este julgamento do 1.º fundamento, objeto de recurso, foi confirmado pelo Douto Acórdão Recorrido, tendo este apreciado e julgado que, estando em causa a cobrança de taxa devida pela utilização do solo e subsolo pertencente ao domínio público municipal da exequente, por parte da executada, através da colocação de infraestruturas da rede distribuidora de gás, a invocação da inexistência do facto tributário subjacente à liquidação da dívida exequenda reconduz-se a fundamento que envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação, por alegada falta de incidência objetiva (inexistência do facto tributário). Tendo ainda o Douto Acórdão Recorrido igualmente julgado e apreciado que a premissa que partia a recorrente – que a EN9 não integrava o domínio público municipal – não só não tinha ficado provado, como tinha ficado demonstrado precisamente o contrário, que integrava e integra o domínio público municipal – alíneas F), M) e N) do Probatório G. Tendo por isso julgado que “no caso em exame, da matéria de facto assente, não impugnada pela recorrente, resulta que, pela ocupação da via pública com as obras a realizar pela recorrente com vista à implantação da estrutura de distribuição de gás, está a ser cobrada pela exequente uma taxa (alíneas F), K), do probatório), e que por isso não se extraia que a alegação de que o tributo cobrado corresponde a imposição sem qualquer contrapartida por parte do Município exequente não se mostrava confirmado pelos dados coligidos nos autos.” Quanto ao segundo e último fundamento de oposição da A………. – duplicação de coleta – julgou-o também o Tribunal de 1.ª Instância, improcedente, desde logo por se não verificar coincidência quanto ao credor tributário. Mas também, e analisando mais pormenorizadamente, porque os fundamentos legais em que as 2 entidades suportam a respectiva liquidação não são iguais, porquanto: i) por um lado, a taxa emitida pela CMM foi liquidada ao abrigo do Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública Relativo à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infra- Estruturas no Município de Mafra, decorrendo, além do mais, do ofício descrito em E) do probatório que se trata de uma situação semelhante à cobrança de taxas para emissão de licença para construção, em que a edificação é propriedade privada (cfr. igualmente, alínea C) do probatório); ii) Por outro lado, embora integrem a mesma licença e recibo, foram liquidadas pela EP duas taxas, ao abrigo do artigo 15.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Decreto-lei n.º 13/71, de 23/01: uma referente a ocupação do subsolo na zona da estrada, e outra por ocupação temporária de zona de estada com construções (cfr. alínea F) da factualidade assente).”. Tendo ainda o Douto Tribunal de 1.ª Instância julgado que, embora o Oponente atribuísse as taxas ao mesmo facto tributário – obras e abertura de valas -, não tinha sido aplicado mais do que uma vez o mesmo preceito legal, mas dois normativos distintos, não tendo ficando comprovado que os tributos liquidados tenham igual ou idêntica natureza ou finalidade; Apreciando, por último, que a liquidação em causa nos autos foi emitida pela CMM em momento prévio à liquidação efetuada pela E.P, e ao pagamento desta pela Oponente (confrontar alíneas E) e F) do Probatório), pelo que a liquidação sindicada nunca poderia estar afetada do vício de duplicação de coleta. Também o Douto Acórdão Recorrido julgou não verificado o fundamento de duplicação de coleta. Contudo, entendeu o Douto Acórdão Recorrido, sem que tal fizesse parte do objeto do recurso deduzido pela A……….., ou dos fundamentos da sua petição inicial, apreciar e decidir que, a existência de eventual conflito de jurisdições entre as entidades administrativas envolvidas, não podia fazer olvidar que pela mesma contrapartida – utilização do solo e subsolo, com a implantação da estrutura de distribuição de gás – estaria a ser exigida à A………., pelo menos duas taxas, ainda que por entidades distintas, a EP – Estadas de Portugal, S.A., de um lado, e o Município de Mafra, do outro. Entendendo que pelo mesmo facto tributário (implantação das estruturas de distribuição de gás, na mesma via rodoviária), no mesmo período de tempo (respeitante à utilização da via pública pela realização das obras necessárias à referida implantação), estava a ser cobrada pelo Município uma taxa, quando antes outra taxa, correspondente à mesma contrapartida, havia sido liquidada e paga à E.P, Estradas de Portugal, pela Recorrente. Apreciação e julgamento em contradição com os factos do probatório e até com anterior apreciação sua, quanto à (não) verificação do 1.º fundamento de recurso, ao ter decidido que: “(...) No caso em exame, perante a cobrança de taxa devida pela utilização do solo e subsolo da autarquia, ora recorrida, a recorrente vem alegar a ilegalidade da sua liquidação e cobrança, dado que o tributo respeitaria a bem do domínio público rodoviário que extravasa a jurisdição do Município recorrido.”; “Sucede, porém, que nem a premissa de que parte a Recorrente é comprovada pelos elementos coligidos no probatório (alíneas F), M) e N) do Probatório), nem a presente oposição à execução fiscal é o meio processual adequado com vista a dirimir a questão da invocada ilegalidade da liquidação que subjaz à execução em causa.”. Tendo aí concluído o Douto Acórdão Recorrido que, “no caso em exame, da matéria de facto assente, não impugnada pela recorrente, resulta que, pela ocupação da via pública com as obras a realizar pela recorrente com vista à implantação da estrutura de distribuição de gás, está a ser cobrada pela exequente uma taxa (alíneas F), K), do probatório). De onde se extrai que a alegação de que o tributo cobrado corresponde a imposição sem qualquer contrapartida por parte do Município exequente não se mostra confirmado pelos dados coligidos nos autos”. Como ficou demonstrado, contradiz-se o Douto Acórdão Recorrido porque: vem agora falar de um conflito de jurisdições quando antes já havia apreciado e decidido – e bem –, com base nos factos constantes das alíneas E), K), M), N) e O), não impugnados, que a taxa liquidada pelo Município respeitava unicamente a estradas do domínio público municipal, incluindo o troço sobre a EN9, km início a 29+000, km 30+000, por, à data da emissão da licença, integrar domínio público municipal; b) vem dizer que a taxa liquidada pela Estradas de Portugal foi liquidada em primeiro lugar, quando antes já havia apreciado e constatado, com base nos factos constantes das alíneas E) e F) do probatório, que a taxa aqui em causa, liquidada pelo Município, foi liquidada em 19.08.2009, quando as taxas das Estradas de Portugal – na verdade são 2 taxas – foram liquidadas em 20.11.2009, isto é, depois. Como ficou demonstrado, oficiosa e inovatoriamente, sem que constituísse fundamento da petição inicial, ou objeto do recurso interposto pela A………….., apreciou e decidiu o Douto Acórdão Recorrido que, “a exigência desta segunda taxa, a ser confirmada, implicaria a violação dos princípios da colaboração e da boa fé da Administração para com o contribuinte (artigo 59.º da LGT), porque a primeira taxa é paga na sequência do ofício do Município exequente a instar o contribuinte a realizar o respetivo licenciamento junto das Estradas de Portugal, EP.”; “Implicaria, igualmente, a violação do princípio da equivalência jurídica das taxas (artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 25 de Dezembro, que aprova o regime jurídico das taxas das autarquias locais), na medida em que as utilidades concedidas foram obtidas através do licenciamento ocorrido em primeiro lugar; “Implicaria, bem assim, a ofensa dos princípios da proporcionalidade e do direito a não pagar impostos que não sejam liquidados e cobrados nos termos da Constituição e da lei (artigos 18.º/2 e 103.º/3, da CRP), dado o excesso de tributação associado ao licenciamento em causa.”. Tendo com fundamento nestes novos fundamentos, decidido que a exigência da taxa em apreço, no enquadramento fáctico-jurídico descrito, não podia ser aceite, sendo a mesma inexigível, o que determinava a procedência da oposição, com este fundamento, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, al. a) do CPPT. Como ficou demonstrado, entendeu o Douto Acórdão Recorrido que: i) a exigência de uma taxa liquidada pelo Município de Mafra, ii) prevista em Regulamento Municipal – facto C) do probatório; iii) incidente sobre a “abertura de valas” em estradas do domínio público municipal – facto C) do probatório; iv) assente portanto na remoção do obstáculo que consiste na possibilidade de realizar trabalhos – abertura de valas - na via pública – factos C e E) do probatório; v) incidente exclusivamente sobre estradas do domínio municipal, onde também se integra o troço EN9 – factos K), M), N) e O) do probatório; vi) liquidada primeiro que as 2 (duas) taxas liquidadas pela Estradas de Portugal – factos E) e F) do probatório, era ilegal, por violação dos princípios: a) da colaboração e da boa fé da administração – artigo 59.º da LGT; b) da equivalência jurídica das taxas – artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 25 de Dezembro; c) da proporcionalidade e do direito a não pagar impostos – artigos 18.º, n.º 3 e 103.º, n.º 3 da CRP. Entendendo-se que esta violação destes princípios, decorrente de se estar, alegadamente, a exigir uma segunda taxa sobre um mesmo facto tributário, constitui fundamento de oposição nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT., V. Como fica demonstrado estão verificados os requisitos da revista, previstos no artigo 150.º do CPTA, impondo-se a mesma: a) para uma melhor aplicação do direito, como resulta desde já de tudo quanto exposto, por no Douto Acórdão Recorrido se ter tratado de forma ostensivamente errada e juridicamente insustentável a não exigibilidade da taxa dos autos por violação dos princípios invocados; b) para uma melhor aplicação do direito, por no Douto Acórdão Recorrido se ter julgado com base em fundamentos não alegados pela A………, mais a mais quando até se julgaram totalmente improcedentes as conclusões de recurso alegadas, produzindo- se, sem contraditório, uma autêntica decisão-surpresa; c) para uma melhor aplicação do direito, por se ter conhecido oficiosamente matéria que não é de conhecimento oficioso, em flagrante violação as regras adjetivas; d) para uma melhor aplicação do direito, por se ter julgado que o alegado excesso de uma segunda tributação, com violação dos princípios da boa fé, da colaboração, da equivalência das taxas, da proporcionalidade e do direito constitucional a não pagar impostos excessivos constitui fundamento de oposição, nos termos do disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, isto é, que constitui ilegalidade abstrata, quando constitui conhecimento de uma ilegalidade concreta. E também por as questões supra terem também relevância jurídica e social: (a) a distinção entre ilegalidade concreta e ilegalidade abstrata constitui matéria com que os Tribunais lidam constantemente, persistindo dúvidas como as que resultam destes autos, isto é, de saber se, em situações facto- jurídicas como a presente, a liquidação de uma taxa viola os indicados princípios, podendo ser apreciada e julgada em sede de oposição, nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT; (b) também as matérias de conflitos aparente de jurisdição tributária, nomeadamente entre municípios e outras entidades públicas territoriais, se podem colocar noutros processos, sendo importante dar luzes para a distinção quanto a factos tributários aparentemente únicos ou unos, isto é, responder à questão, que se pode colocar noutros processos, de saber se constitui o mesmo facto tributário operações materiais subsumíveis em duas normas distintas, atributivas de direitos tributários a distintas pessoas coletivas públicas; (c) outra questão que se pode colocar noutros processos, é a de saber se os tribunais podem conhecer oficiosamente, ainda que com erro, hipotéticas ilegalidades abstratas, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, al. a) do CPPT, ou seja com fundamento em fundamentos (causas de pedir) não alegados pelas partes, e, em caso afirmativo, se o podem fazer sem antes dar deles contraditório. Como fica demonstrado, no caso dos presentes autos, o Douto Acórdão Recorrido não colocou em causa o tributo em si – o artigo 9.º do Regulamento Municipal ao abrigo do qual a taxa foi liquidada – mas o excesso de tributação provocada pela taxa liquidada em concreto, tendo assim julgado uma hipotética ilegalidade em concreto do ato tributário aqui em causa – e não uma ilegalidade em abstrato, como erradamente a qualificou. Ficou também demonstrado que, sendo na petição inicial que as partes devem alegar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, em momento algum do processo a Recorrida suscitou as ilegalidades que fundaram a decisão do Douto Acórdão Recorrido, não o tendo feito em sede de oposição à execução fiscal ou nas alegações e conclusões do seu recurso. E, uma vez que a matéria que fundou o julgamento não constitui matéria de conhecimento oficioso, como resulta, a contrário, do 175.º do C.P.P.T. (prescrição e duplicação de coleta), ficou também demonstrado que estava o Douto Tribunal a quo impedido de as conhecer oficiosamente, tendo assim o Douto Tribunal a quo extravasado os seus poderes de cognição, violando o disposto no artigo 5.º, n.º 1, do C.P.C., ex vi artigo 2.º, n.º alínea e), do C.P.P.T. Tendo o Tribunal decidido uma questão nova, sem que o ora Recorrente tenha tido possibilidade de exercer o contraditório, configurando assim, a solução jurídica dada ao pleito pelo Douto Tribunal a quo, uma verdadeira decisão surpresa e com a qual o Recorrente jamais poderia contar, e sobre as quais nunca pode defender-se, mostra-se violado o princípio do contraditório, previsto no artigo 98.º, da L.G.T. e artigo 3.º, do C.P.C. ex vi artigo 2.º, n.º alínea e), do C.P.P.T., cuja observância visa afastar, no caso, a decisão surpresa tomada pelo Tribunal a quo, configurando tal violação um dos fundamentos do recurso de revista (artigo 150.º, n.º 2, do C.P.T.A.). Por último, ficou demonstrado que as invocadas violações ou ilegalidades concretas – dos princípios da colaboração e da boa-fé da Administração para com o contribuinte, do princípio da equivalência jurídica das taxas, e dos princípios da proporcionalidade e do direito de não pagar impostos que não sejam liquidados e cobrados nos termos da Constituição e da lei – não se verificam. Ficando assim demonstrados, os vários erros de julgamento efetuado pelo Douto Acórdão recorrido no que respeita à análise dos factos dados como provados e à sua subsequente subsunção jurídica, que culminou numa decisão injusta, que reclama a necessidade de intervenção deste Alto Tribunal como garante da aplicação do bom direito. Termos em que, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, que se impetra, deve o presente recurso excecional de revista ser admitido, por verificados os respetivos pressupostos, nos termos do artigo 150.º do CPTA, e julgado procedente, nos termos expostos, por provado, anulando-se o Douto Acórdão Recorrido do Tribunal Central Administrativo Sul, com todas as consequências legais, assim se fazendo JUSTIÇA. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu parecer no sentido da admissão do recurso para a reapreciação da qualificação do vício julgado verificado no acórdão recorrido como subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, com a seguinte fundamentação específica: «(…) que dizer do “erro ostensivo” assacado ao acórdão recorrido, justificativo do recurso para melhoria na aplicação do direito? Decorre deste aresto e designadamente do sumário formulado pelo senhor juiz desembargador relator que o TCA concluiu que «a cobrança de uma taxa pela implantação de estruturas de distribuição de gás, na mesma via rodoviária, no mesmo período de tempo, por duas entidades públicas distintas viola os princípios da proporcionalidade e da equivalência jurídica das taxas». E foi com base neste juízo de ilegalidade que o TCA entendeu ser inexigível a dívida exequenda reportada a uma das taxas, ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 204º do CPPT. A propósito desta norma refere Jorge Lopes de Sousa (in “CPPT Anotado, III vol. Pág. 443) que «Está-se, aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação, que se distingue da «ilegalidade em concreto» por na primeira estar em causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação; isto é, na ilegalidade abstracta a ilegalidade não reside directamente no acto que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita, não sendo, por isso, a existência de vício dependente da situação real a que a lei foi aplicada nem do circunstancialismo em que o acto foi praticado». Ora, no caso do acórdão recorrido, o TCA não reporta qualquer vício à norma do Regulamento Municipal ao abrigo da qual foi cobrada a taxa (al.K) do nº1 do art. 18º da Tab. De Taxas), motivo pelo qual a situação densificada no acórdão recorrido não configura uma ilegalidade abstrata. Simplesmente, por o TCA equiparar os dois licenciamentos concedidos pela “Estradas de Portugal” e pelo Município de Mafra, considerou o tribunal que a contrapartida das entidades públicas era a mesma e que nessa medida a cobrança de uma das taxas configura um “excesso de tributação”, violador dos princípios da proporcionalidade e da equivalência, e em desconformidade com o direito a não pagar impostos que não sejam liquidados e cobrados nos termos da Constituição e da lei, consagrado nos artigos 18º, nº2, e 103º, nº3, da Constituição da República. Ora, salvo o devido respeito e melhor opinião, afigura-se-nos que é manifesta a confusão de realidades e conceitos, assim como é incorreta a invocação e aplicação das normas constitucionais. Desde logo porque o tribunal não analisou nem atendeu à diversa natureza do licenciamento concedido pelas duas entidades administrativas envolvidas e por consequência à diversa natureza e âmbito das taxas cobradas, considerando de forma simplista que os dois licenciamentos se sobrepõem e se auto excluem, ignorando de forma ostensiva as fundamentações dos atos tributários levados ao probatório, das quais resulta que a taxa municipal foi cobrada pela concessão de autorização para realização de obras (valas) em todo o percurso e a taxa da “Estradas de Portugal” foi cobrada pela utilização do subsolo e ocupação da estrada em parte do percurso (alíneas c), e), f) e g) da matéria de facto). Por outro lado, porque o resultado da aplicação das duas taxas por duas entidades administrativas, ainda que com âmbitos sobrepostos, não implica por si a descaracterização da natureza sinalagmática do tributo, de modo a concluir pela falta de correspectividade da taxa e desconformidade com a Constituição. Afigura-se-nos, assim, que a admissão do recurso de revista se justifica no caso concreto com vista à apreciação da questão da qualificação do vício assacado à divida exequenda, decorrente da sujeição a tributação do licenciamento efetuado pelo Município de Mafra, de modo a concluir pelo seu conhecimento em sede de oposição, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº1 do artigo 204º do CPPT.». 4 – Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o probatório fixado no acórdão sindicado (folhas 13 a 15, na numeração autónoma do acórdão sindicado). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. É que, embora o presente recurso tenha sido interposto ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, tendo o acórdão recorrido sido proferido em data posterior à da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (que, além do mais, veio consagrar expressamente na lei processual tributária o recurso excecional de revista), é o artigo 285.º do CPPT, e não o artigo 150.º do CPTA, o preceito legal aplicável (cfr. o disposto no artigo 13.º n.º 1, alínea c) da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro), pois que em causa nos autos está o recurso de uma decisão proferida em meio processual regulado por normas específicas da lei processual tributária (in casu, a oposição à execução fiscal – artigos 203.º e seguintes do CPPT), e não um meio processual comum às matérias tributária e administrativa, a que seriam, directamente ou por remissão, aplicáveis as normas processuais administrativas (como sucede, por exemplo, nas acções administrativas especiais ou na execução de julgados). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Resulta igualmente de jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso excepcional de revista, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil, como também não constituem fundamento específico deste recurso alegadas inconstitucionalidades, em virtude da existência de específico recurso de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. O acórdão do TCA-Sul sindicado nos presentes autos concedeu provimento ao recurso interposto pela A………de sentença que julgara improcedente a oposição por esta deduzida a execução fiscal que lhe foi instaurada pela Câmara de Mafra para cobrança coerciva de dívida por taxa relativa a abertura de valas na via pública no montante de €28.464,90. O TCA, julgando embora que no meio processual da oposição à execução fiscal o oponente não podia discutir a ilegalidade em concreto da dívida exequenda - confirmando nessa parte o julgado em 1.ª instância de não conhecimento dos fundamentos da oposição respeitantes a ilegalidades da liquidação –, e bem assim que não se verificavam os pressupostos de que depende a existência de duplicação de colecta - dado que a verificação da identidade do credor e das normas jurídicas aplicadas não está assegurada -, veio, sem embargo, a revogar o decidido em 1.ª instância e a julgar procedente a oposição, extinguindo a execução, por ter entendido que na sequência de notificação do Município exequente (alínea C), do probatório), a oponente liquidou e pagou a taxa em causa junto da EP, Estradas de Portugal, SA, com vista a obter o licenciamento de implantação das estruturas referidas, taxa que, pelo referido licenciamento, desta feita deferido pelo Município exequente, é-lhe agora exigida por este. A exigência desta segunda taxa, a ser confirmada, implicaria a violação dos princípios da colaboração e da boa fé da Administração para com o contribuinte (artigo 59.º da LGT), porque a primeira taxa é paga na sequência do ofício do Município exequente a instar o contribuinte a realizar o respetivo licenciamento junto das Estradas de Portugal, EP.//Implicaria, igualmente, a violação do princípio da equivalência jurídica das taxas (artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 25 de Dezembro, que aprova o regime jurídico das taxas das autarquias locais), na medida em que as utilidades concedidas foram obtidas através do licenciamento ocorrido em primeiro lugar.//Implicaria, bem assim, a ofensa dos princípios da proporcionalidade e do direito a não pagar impostos que não sejam liquidados e cobrados nos termos da Constituição e da lei (artigos 18.º/2 e 103.º/3, da CRP), dado o excesso de tributação associado ao licenciamento em causa. Concluiu o TCA no acórdão sindicado que a exigência da taxa em apreço, no enquadramento fáctico-jurídico descrito, não pode ser aceite, sendo a mesma inexigível, o que determina a procedência da oposição, com este fundamento (artigo 204.º/1/a), do CPPT). Do assim decidido vem o Município de Mafra requerer revista, alegando que estão verificados os requisitos da revista, previstos no artigo 150.º do CPTA, impondo-se a mesma: a) para uma melhor aplicação do direito, como resulta desde já de tudo quanto exposto, por no Douto Acórdão Recorrido se ter tratado de forma ostensivamente errada e juridicamente insustentável a não exigibilidade da taxa dos autos por violação dos princípios invocados; b) para uma melhor aplicação do direito, por no Douto Acórdão Recorrido se ter julgado com base em fundamentos não alegados pela A………., mais a mais quando até se julgaram totalmente improcedentes as conclusões de recurso alegadas, produzindo- se, sem contraditório, uma autêntica decisão-surpresa; c) para uma melhor aplicação do direito, por se ter conhecido oficiosamente matéria que não é de conhecimento oficioso, em flagrante violação as regras adjetivas; d) para uma melhor aplicação do direito, por se ter julgado que o alegado excesso de uma segunda tributação, com violação dos princípios da boa fé, da colaboração, da equivalência das taxas, da proporcionalidade e do direito constitucional a não pagar impostos excessivos constitui fundamento de oposição, nos termos do disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, isto é, que constitui ilegalidade abstrata, quando constitui conhecimento de uma ilegalidade concreta e também por as questões supra terem também relevância jurídica e social:(a) a distinção entre ilegalidade concreta e ilegalidade abstrata constitui matéria com que os Tribunais lidam constantemente, persistindo dúvidas como as que resultam destes autos, isto é, de saber se, em situações facto- jurídicas como a presente, a liquidação de uma taxa viola os indicados princípios, podendo ser apreciada e julgada em sede de oposição, nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT; (b) também as matérias de conflitos aparente de jurisdição tributária, nomeadamente entre municípios e outras entidades públicas territoriais, se podem colocar noutros processos, sendo importante dar luzes para a distinção quanto a factos tributários aparentemente únicos ou unos, isto é, responder à questão, que se pode colocar noutros processos, de saber se constitui o mesmo facto tributário operações materiais subsumíveis em duas normas distintas, atributivas de direitos tributários a distintas pessoas coletivas públicas; (c) outra questão que se pode colocar noutros processos, é a de saber se os tribunais podem conhecer oficiosamente, ainda que com erro, hipotéticas ilegalidades abstratas, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, al. a) do CPPT, ou seja com fundamento em fundamentos (causas de pedir) não alegados pelas partes, e, em caso afirmativo, se o podem fazer sem antes dar deles contraditório. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA pronuncia-se pela admissão do recurso com vista à apreciação da questão da qualificação do vício assacado à divida exequenda, decorrente da sujeição a tributação do licenciamento efetuado pelo Município de Mafra, de modo a concluir pelo seu conhecimento em sede de oposição, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº1 do artigo 204º do CPPT. Entendemos que, efectivamente, se justifica a admissão da revista para apreciação dessa questão, que reputamos de importância jurídica e social fundamental num estádio, como o actual, em que estas espécies tributárias, tradicionalmente vistas como de “menor dignidade”, se multiplicam e ganham crescente protagonismo e peso económico, quer enquanto receitas de entidades públicas, territoriais ou não, quer como custos dos operadores económicos, designadamente dos fornecedores de serviços públicos essenciais. O confronto de conceitos tradicionais do direito processual tributário – como o confronto entre “ilegalidade abstracta” e “ilegalidade em concreto” da dívida exequenda e bem assim o conceito de “duplicação de colecta”, fundamentos de oposição à execução fiscal há muito vigentes no nosso ordenamento jusprocessual tributário – com a nova realidade das taxas e a (pelo menos aparente) sobreposição das mesmas afigura-se-nos igualmente questão de importância jurídica fundamental, sendo igualmente importante definir, como paradigma de futuras decisões, os limites do conhecimento oficioso dos fundamentos de oposição. É que o acórdão sindicado, pelo menos aparentemente, parece afastar-se da orientação há muito consolidada na jurisdição, e sancionada pela doutrina, do que deve entender-se por “ilegalidade abstracta”, subsumível da alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, cujo conhecimento oficioso se tem julgado admissível, ou seja, uma “ilegalidade normativa” e não uma ilegalidade decorrente do acto de aplicação da lei, por violação de normas de hierarquia superior. Importa, por isso, permitir que este STA, órgão de cúpula da jurisdição, reaprecie a questão, definindo um entendimento desta que sirva, não apenas o caso concreto, mas que sirva de paradigma para futuras decisões em matéria que, cada vez mais, tem reclamado a atenção dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. O recurso vai, pois, admitido, salvo no que respeita às concretas nulidades invocadas. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir, nos termos supra referidos, o presente recurso excepcional de revista. Custas a final. Lisboa, 28 de Outubro de 2020. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.