0333883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0333883
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condição suspensiva, Prazo, Cheque sem provisão, Recurso, Regime, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017486
Nr Documento: RL199406290333883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a012bef0002cacd802568030002a3cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333883.E5
Sumário
A amnistia do crime de emissão de cheque sem provisão, concedida pela alínea q) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11/05, depende da verificação da condição suspensiva da prévia reparação ao lesado. Enquanto não se extinguir o prazo em que a condição é eficaz, não se pode conhecer do objecto do recurso do despacho que isentou o arguido de pena por considerar não lhe ser imputável o não pagamento da multa, devendo os autos baixar ao Tribunal "a quo".