0024115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0024115
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Descriminalização, Ilícito de mera ordenação social, Contra-ordenação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003433
Nr Documento: RL199505020024115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6b7e0e55defb5938025680300045bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0024115.F7
Sumário
Tendo a condução de veículos automóveis sem habilitação deixado de ser crime, como o era à data dos factos, para passar a integrar uma contra-ordenação, não é punível face à descriminalização e ao princípio da legalidade.