038069 - Supremo Tribunal Administrativo

Se um acto administrativo subordina a produção dos seus efeitos à ocorrência de um facto jurídico resultante de acto posterior, a eventual nulidade do acto administrativo que pretendeu realizar a condição não afecta a validade do acto condicionado. Afecta, apenas, a legalidade dos actos de execução que pressuponham a verificação da condição.