039294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039294
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição, Inquirição de testemunhas, Advogado, Princípio da igualdade, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045377
Nr Documento: SA119960709039294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bee2bd4534c42f2802568fc003935eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039294.74
Sumário
Meras interrupções na instrução do processo disciplinar não relevam para a prescrição mas tão só em sede de eventual negligência instrutória, que, se pode suportar outras consequências jurídicas na esfera do lesado, não tem todavia a referida. Se o arguido pode constituir advogado em processo disciplinar, não decorre daqui que seja ilegal a audição de testemunhas arroladas sem a presença do mandatário, especialmente no caso em que o advogado foi atempadamente notificado da diligência.