9810827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810827
ACORDAO
Descritores: Encerramento do inquérito, Abertura de instrução, Desistência da queixa, Competência, Ministério público, Juiz de instrução criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024303
Nr Documento: RP199903179810827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83e76f255a40c8548025686b006728e8
Sumário
I - Encerrado o inquérito e deduzida acusação, compete ao juiz de instrução apreciar a desistência da queixa apresentada já depois de ter sido requerida a abertura da instrução, não obstante este requerimento não ter ainda sido apreciado pelo juiz de instrução.
