0054332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0054332
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003228
Nr Documento: RL199202130054332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82ed545bc84f9e2d802568030000c1bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054332.2C
Sumário
A causa de pedir é o facto ou conjunto de factos materiais, concretos, que se submete à apreciação do julgador e não o modelo, categoria ou tipo legal abstracto que a ordem jurídica, por vezes, estabelece. Responsabilidade, por si só, não é conceito de direito. A falta de indicação das "razões de direito" (artigo 467, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil) não constitui ineptidão da petição por falta de causa de pedir; Os documentos podem ser juntos depois da contestação e até ao encerramento da discussão da causa em primeira instância. Não se pode invocar a nulidade ou a anulabilidade de uma declaração que se nega ter feito.