7/2018 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Mário Mendes Serrano
Processo: 7/2018 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Concorrência, Nulidade, Recusa de visto, Violação da lei
Acórdão Nº: 7/2018 1.ª S/SS
Recorrente: Secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129149
Indicações Eventuais: Transitado em julgado em 14 de fevereiro de 2018.
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Alziro Antunes CardosoPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129149TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2018/ac007-2018-1sss.pdf
Sumário
O «Exército Português» remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, um «Contrato de Aquisição de Combustíveis Rodoviários a Granel para o Território Nacional Continental no 4.º Trimestre de 2017», celebrado, em 8/11/2017, entre essa entidade e «Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.», pelo valor de 812.999,80 €, para vigorar até ser atingido uma quantidade máxima de combustível (874.193 litros) ou o valor máximo do contrato, com limite a 31/12/2017. O Tribunal de Contas decidiu ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e c), da LOPTC, recusar o visto ao contrato supra identificado.
Texto
Transitado em julgado em 14-02-2018 ACÓRDÃO N.º 7/2018-23.JAN-1.ª S/SS Processo n.º 3811/2017 Relator: Conselheiro Mário Mendes Serrano Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO: 1.ª Secção: I - RELATÓRIO: O «Exército Português» remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, um «Contrato de Aquisição de Combustíveis Rodoviários a Granel para o Território Nacional Continental no 4.o Trimestre de 2017», celebrado, em 8/11/2017, entre essa entidade e «Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.», pelo valor de 812.999,80 €, para vigorar até ser atingido uma quantidade máxima de combustível (874.193 litros) ou o valor máximo do contrato, com limite a 31/12/2017. Para melhor instrução do processo, foi o contrato objeto de devoluções à entidade fiscalizada para prestação de esclarecimentos, designadamente em matéria de fundamento formal da decisão de contratar e de justificação do recurso ao ajuste direto. II - FUNDAMENTAÇÃO: - DE FACTO: 3. Com relevo para a presente decisão, e para além do já inscrito no precedente relatório, consideram-se assentes os seguintes factos, evidenciados pelos documentos constantes do processo: a) O contrato em apreço foi celebrado por ajuste direto, com invocação da sua celebração ao abrigo do «Acordo Quadro para o Fornecimento de Combustíveis Rodoviários» de 2012 (AQ-CR/2012), da «Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.» (ESPAP), e subordinado ao critério da proposta economicamente mais vantajosa (documentos esses cujos teores se dão por integralmente reproduzidos); b) Antes do presente contrato outorgaram as mesmas partes outro contrato de idêntico objeto, que igualmente submeteu a fiscalização prévia deste Tribunal, dando origem ao Processo n.º 602/2017, no âmbito do qual esse contrato foi visado; c) Quanto ao contrato incluso no Processo n.º 602/2017, colhem-se deste os seguintes elementos respeitantes à tramitação do respetivo procedimento: 1. Através do ofício com a ref. ª DARCC-2017-001853, datado de 23/2/2017, a Direção de Aquisições do Comando de Logística do Exército Português do Ministério da Defesa Nacional remeteu ao Tribunal de Contas o contrato celebrado, em 8/2/2017, com a empresa «Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.», para «Aquisição de Combustíveis Rodoviários a Granel para o Território Nacional Continental para os meses de Março a Dezembro de 2017», pelo valor de 1.467.581,00 €, para vigorar a partir de 1/3/2017, até que seja atingido o número total de litros de combustível a adquirir previsto no n.º 1 da cláusula 3.ª ou o valor máximo constante do n.º 2 da mesma cláusula, com limite a 31/12/2017; 2. O referido contrato fundou-se no procedimento de centralização identificado sob o n.º 06/AC-UMC/2016, elaborado ao abrigo do «Acordo Quadro para o Fornecimento de Combustíveis Rodoviários» (AQ-CR/2012), da ESPAP, e através do qual foi selecionada a empresa adjudicatária pela Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério da Defesa Nacional (MDN); 3. O procedimento respeitante a esse contrato foi autorizado ao abrigo de despacho do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, datado de 28/9/2016, exarado na Informação com o n.º de registo I-SGMDN/2016/1003, de 28/9/2016; 4. Nos termos daquela informação propunha-se que o procedimento fosse efetuado no âmbito do AQ-CR/2012, da ESPAP, em vigor desde 30/9/2012, nos termos do disposto nos artigos 259.º, e 139.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP); 5. O procedimento foi enquadrado pelas especificações para o lote 6, 7 e 8 do AQ-CR/2012; 6. Para a aquisição respeitante ao lote 6 apresentaram propostas três concorrentes; 7. Por despacho do Ministro da Defesa Nacional, datado de 24/1/2017, foi autorizada a adjudicação do lote 6 à empresa «Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.», pelo valor de 1.467.581,00 €; d) Quanto ao contrato em apreço colhem-se do presente processo os seguintes elementos respeitantes à tramitação do respetivo procedimento: 1. Através do ofício com a ref. ª DA-2017-009929, datado de 27/11/2017, a Direção de Aquisições do Comando de Logística do Exército Português do Ministério da Defesa Nacional remeteu ao Tribunal de Contas o contrato celebrado, em 8/11/2017, com a empresa «Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.», para «Aquisição de Combustíveis Rodoviários a Granel para o Território Nacional Continental no 4.º Trimestre de 2017», pelo valor de 812.999,80 €, para vigorar a partir de 8/11/2017, até que seja atingido o número total de litros de combustível a adquirir previsto no n.º 1 da cláusula 3.ª ou o valor máximo constante do n.º 2 da mesma cláusula, com limite a 31/12/2017; 2. O referido procedimento vem sustentado no mesmo despacho autorizador e na mesma informação a que se reporta o contrato incluso no Processo n.º 602/2017, ou seja, no despacho do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, datado de 28/9/2016, exarado na Informação com o n.º de registo I-SGMDN/2016/1003, de 28/9/2016; 3. Nos termos daquela informação propunha-se que o procedimento fosse efetuado no âmbito do AQ-CR/2012, da ESPAP, em vigor desde 30/9/2012, nos termos do disposto nos artigos 259.º, e 139.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP); 4. O procedimento foi enquadrado pelas especificações para o lote 6, 7 e 8 do AQ-CR/2012; 5. Para a aquisição respeitante ao lote 6 apresentaram propostas três concorrentes; 6. Por despacho do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, datado de 10/10/2017, foi autorizada a adjudicação do lote 6 à empresa «Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.», pelo valor de 812.999,80 €; e) O referido AQ-CR/2012 entrou em vigor em 30/9/2012, com um prazo máximo de vigência de 4 anos (prazo inicial de 2 anos, com renovações até esse prazo máximo), tendo caducado em 29/9/2016; f) Em 2016 o Conselho Diretivo da ESPAP deliberou não adjudicar no âmbito do concurso público para a celebração do acordo quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários, não tendo havido sucedâneo para o AQ-CR/2012; g) Em momento inicial do presente processo, foi questionada a entidade fiscalizada para, designadamente, esclarecer o seguinte: «(...) se o fornecimento de combustível a granel traduzido pelo contrato celebrado com a Petrogal, S.A., em 08.02.2017, para vigorar no período de 01.03.2017 a 31.12.2017, já caducou, em virtude de ter atingido as quantidades de litros de combustível ou de ter atingido o seu valor máximo, na quantia de 1.467.581,00 €»; h) Quanto a essa questão, respondeu a entidade adjudicante que: «Não, o valor do contrato, bem como a quantidade máxima de litros não foi executada na sua totalidade, ficando por executar 44.000 Litros e/ou cerca de 120.000 €. Em virtude das necessidades do Exército serem superiores para o presente ano, foi tomada a decisão de ser lançado um novo procedimento, a fim de ser evitada a rutura de stock, o que teria graves consequências para a capacidade operacional do Exército. Contudo, o valor planeado foi superior às necessidades que vieram a ocorrer, não tendo por esse motivo sido totalmente executado o contrato anterior. O procedimento n.º 6/AC-UMC/2016 teve início no dia 28/09/2016 [e não 2017, como por lapso se escreveu nessa resposta], de acordo com o despacho de abertura do procedimento com a mesma data, de Sua Exa. o Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, que se envia em anexo. Uma vez que o período de vigência do AQ-CR/2012 terminou a 29/09/2016 [e não 2017, como por lapso se escreveu nessa resposta], verifica-se que o procedimento n.º 6/AC-UMC/2016 foi por isso legalmente lançado ao abrigo daquele acordo quadro.»; Já na fase jurisdicional do presente processo instou-se ainda a entidade adjudicante a justificar os seguintes pontos: Como considera legalmente admissível a presente adjudicação direta ao abrigo do mesmo despacho autorizador do anterior procedimento (Proc. n.º 602/2017); (...) o recurso ao ajuste direto ao abrigo do artigo 259.º do CCP, ao invés da adoção do procedimento de concurso público nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP.»; Em resposta às questões suscitadas pronunciou-se a entidade adjudicante, no essencial, nos seguintes termos: quanto à matéria da al. a): «O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, dispõe que a despesa inerente à realização de obras, à aquisição de bens móveis e à prestação de serviços, no âmbito dos procedimentos de centralização é da responsabilidade da entidade adjudicante que a solicite. Nesse sentido, e pese embora as duas adjudicações, efetuadas pelo Exército no ano de 2017 para a aquisição de combustível a granel, terem ambas sido conduzidas ao abrigo da centralização n.º 06/AC-UMC/2016, face ao valor das mesmas, a autorização para as respetivas despesas e consequentes adjudicações, foi efetuada por via de despachos distintos, sendo que no que respeita à primeira adjudicação, referente ao processo 602/2017-Petróleos de Portugal-PETROGAL, S.A., no valor de 1.525.931,00 €, a mesma foi autorizada por despacho de 24 de Janeiro de 2017 de sua Exa. o Ministro da Defesa Nacional. Já no que respeita à aquisição subsequente, respeitante ao processo 3811/2017-Petróleos de Portugal-PETROGAL, S.A., no valor de 812.999,80 €, a necessária autorização foi conferida por despacho de 10 de outubro de 2017, de sua Exa. o Vice- Chefe do Estado-Maior do Exército.» - quanto à matéria da al. b): «O modelo de gestão do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), com base numa entidade gestora central - a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) articulada com as UMC e entidades compradoras –, funciona em rede. Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, a contratação de bens e serviços pelas entidades compradoras é efetuada, "preferencialmente de forma centralizada", pela antiga Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), atual ESPAP, ou pelas Unidades Ministeriais de Compras através, designadamente, da adjudicação de propostas em representação das entidades adjudicantes e cujos contratos devem ser celebrados diretamente por estas, de acordo com a alínea b) do n.° 1 do artigo 5.° do mesmo diploma legal. Nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, as Unidades Ministeriais de Compras funcionam nas Secretarias-Gerais, ou serviços equiparados, e têm por missão apoiar a ESPAP na execução da política de compras públicas, de forma a assegurar melhores condições negociais aos serviços e organismos do respetivo ministério integrados no SNCP e racionalizar os processos e custos de aquisição, competindo-lhes, designadamente: promover a centralização ao nível ministerial da negociação e celebração de acordos quadro ou outros contratos públicos. Nos termos do Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, a Secretaria-Geral assegura as funções de Unidade Ministerial de Compras. O Despacho Conjunto n.° 7574/2010 dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 84, previsto no n.° 4 do artigo 4.° da Portaria n.° 772/2008, de 06 de agosto, atualizada pela Portaria n.º 420/2009, de 20 de abril, e pela Portaria n.° 103/2011, de 14 de Março, determina e fixa as datas e condições a partir das quais a UMC do MDN passou a assumir a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços objeto dos Acordos Quadro celebrados pela eSPap. Nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Portaria n.° 772/2008, de 6 de agosto, determinou-se o seguinte: A centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Defesa Nacional, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a aprovação das peças procedimentais, o envio do convite e a negociação e adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa àquele despacho, e nas quais se insere a aquisição de combustível a granel. A contratação das aquisições deverá respeitar as condições estabelecidas nos acordos quadro celebrados pela ANCP (atual ESPAP), relativos a cada uma das categorias de bens e serviços indicadas no número anterior. Após a data de abertura dos procedimentos referidos no n.° 1, é vedado às entidades compradoras vinculadas, nas quais se inclui o Exército, proceder à abertura de procedimentos de aquisição e a renovações contratuais que tenham por objeto os bens e serviços neles abrangidos. Face ao exposto, verifica-se que a aquisição de combustível a granel pelo Exército, que ora se submete a fiscalização prévia, não foi assim efetuada ao abrigo do artigo 259.º do CCP, que como é sabido prevê o lançamento de procedimentos, no âmbito de um Acordo Quadro com convite a várias entidades. Procedeu-se antes a uma adjudicação diretamente ao fornecedor previamente selecionado pela UMC do Ministério da Defesa Nacional, na sequência do lançamento por esta entidade do procedimento de centralização n.º 06/AC-UMC/2016, elaborado ao abrigo do Acordo Quadro AQ-CR/2012, promovido pela ESPAP, este sim ao abrigo do artigo 259.º do CCP.» - DE DIREITO: O presente contrato, atento o seu valor de 812.999,80 €, excede o limiar de sujeição a visto, legalmente fixado em 350.000,00 €, nos termos combinados dos artigos 46.º, n.º 1, alínea b), e 48.º, n.º 1, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26/8, e, neste caso, do artigo 130.º, n.º 1, da Lei n.º 42/2016, de 28/12 (Orçamento do Estado para 2017) – pelo que se encontra sujeito a visto. Estando assentes os elementos de facto supra descritos, cumpre, com base neles, apreciar as questões que o contrato em apreço suscita. Da falta de decisão de contratar autónoma para o contrato em apreço: Perante a factualidade enunciada, constata-se que o procedimento pré-contratual respeitante ao contrato em presença não se terá iniciado com uma decisão de contratar autónoma em relação à que deu origem ao contrato apreciado no identificado Processo n.º 602/2017. Esse anterior contrato, com objeto idêntico ao ora em apreço (aquisição de combustíveis rodoviários a granel para o Exército Português), destinava-se, no limite, a perdurar até 31/12/2017, mas não terá sido totalmente executado. Por sua vez – e tanto quanto informa a entidade adjudicante –, despoletou essa entidade novo “procedimento”, para prevenir uma eventual rutura de stock, e com vista a suprir a necessidade de combustível que o anterior contrato não satisfizesse e pelo tempo que faltasse até tal data, o qual veio a dar origem ao presente contrato. É de admitir que devido à correlação assim estabelecida entre os dois contratos pela entidade adjudicante, terá esta entendido que o contrato em presença não careceria de uma decisão de contratar distinta da que deu origem ao contrato anterior – e daí considerar que um mesmo despacho (do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, datado de 28/9/2016) poderia servir para consubstanciar essa decisão de contratar em dois procedimentos distintos. Há aqui, no entanto, um óbvio equívoco. Declara o n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/1 (na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/8, sendo aquela aplicável ao caso presente nos termos do artigo 12.º, n.º 1, deste diploma), que «[o] procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar (...)». Ou seja, todo o procedimento tem de se iniciar com uma decisão de contratar – e sendo essa decisão reportada a um específico procedimento, com as suas particulares condições, não se compreende o entendimento de que aquela decisão possa servir como suporte de mais do que um procedimento, por muito semelhantes que sejam os respetivos objetos contratuais. O fornecimento contratado em 8/2/2017 (do Processo n.º 602/2017) não é o mesmo fornecimento implicado no contrato de 8/11/2017: este acresceu àquele e, logicamente, a decisão de celebrar o primeiro contrato não pode ser a mesma que sustenta a celebração de um novo contrato, daquele distinto. Estamos, pois, confrontados com uma total ausência da decisão de contratar que teria de fundar o procedimento conducente ao contrato em apreço. E, sem essa decisão, carece o subsequente procedimento do seu próprio fundamento, sendo por isso inexistente, enquanto preordenado à edição daquele contrato. Veremos mais adiante a consequência jurídica da ilegalidade consistente na verificação de tal omissão da decisão de contratar. B) Da falta de justificação para o recurso a ajuste direto: Num outro plano, é ainda de atender ao circunstancialismo respeitante ao acordo quadro (AQ-CR/2012) em que o presente contrato alegadamente se funda, com vista a apurar se era possível a celebração deste por ajuste direto, a qual seria consentida por esse acordo quadro. Afirma a entidade adjudicante que o presente procedimento se terá iniciado com o aludido despacho de 28/9/2016, do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, pelo que o mesmo terá sido ainda produzido na vigência do AQ-CR/2012, conferindo legalidade ao modo de celebração do contrato em apreço. Conforme resulta da factualidade descrita (cfr. alíneas e) e f) supra), o AQ-CR/2012 teve um período de vigência de 4 anos, iniciado em 30/9/2012 e terminado em 29/9/2016, sem que o mesmo tenha tido qualquer sucedâneo. Se se pudesse reportar o início do procedimento que deu origem ao presente contrato ao referido despacho de 28/9/2016 – ou seja, emitido na véspera de ocorrer a caducidade do AQ-CR/2012 –, poderia pretender-se que tal contrato ainda havia sido «legalmente lançado ao abrigo daquele acordo quadro», como sustenta a entidade adjudicante. Porém, e como vimos, esse despacho apenas pode ser considerado suporte do anterior contrato (de 8/2/2017, incluso no Processo n.º 602/2017), e já não do contrato em presença (de 8/11/2017), inexistindo decisão formal de contratar que pudesse desencadear o respetivo procedimento. Nessa medida, e tendo ainda em conta que o presente contrato apenas foi adjudicado em 10/10/2017 (conforme despacho do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército – cfr. ponto de facto sob a alínea d), n.º 6, supra), afigura-se evidente que tal contrato não se pode considerar como celebrado ao abrigo do AQ-CR/2012. Consequentemente, terá de se entender que carece de justificação o recurso ao ajuste direto que subjaz ao presente contrato. Com efeito, só o AQ-CR/2012 poderia legitimar a adoção de um tal procedimento por ajuste direto. No entanto, a verificada caducidade desse concreto acordo quadro, num momento em que inexistia um procedimento conducente ao contrato em apreço que àquele se pudesse subordinar, arreda qualquer possibilidade de celebração do contrato por esse meio. E, nessa medida, não poderia o mesmo deixar de ser precedido de um procedimento que respeitasse integralmente os princípios gerais da contratação pública, com especial relevância para o fundamental princípio da concorrência, cumprindo exigências formais que não satisfez de todo (v.g., concurso público, por força dos artigos 16.º e seguintes, em particular artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do CCP). A este propósito, recorde-se que este Tribunal tem pacificamente entendido que o ajuste direto encerra uma clara compressão de princípios essenciais da contratação pública, cuja preterição fora das estritas condições da sua admissibilidade, constitui ilegalidade suscetível de alteração do resultado financeiro do contrato. Neste sentido, e por todos, cfr. Acórdão n.º 40/2010, de 3/11, desta 1.a Secção, em Subsecção (acessível in www.tcontas.pt), em que se pode ler o seguinte: «(...) o respeito pelo princípio da concorrência e seus corolários subjaz a qualquer actividade de contratação pública, por força de imperativos comunitários, por directa decorrência de normas constitucionais, por previsão da lei aplicável à contratação e por imposição da legislação financeira e dos deveres de prossecução do interesse público e de boa gestão. Donde resulta que para a formação de contratos públicos devem ser usados procedimentos que promovam o mais amplo acesso à contratação dos operadores económicos nela interessados. Por outro lado, sempre que a lei estabeleça excepções aos procedimentos concorrenciais mais abertos deve ser-se muito rigoroso e exigente na interpretação e na aplicação dessas excepções, procurando sempre a salvaguarda máxima do princípio da concorrência e admitindo a realização de procedimentos fechados apenas quando não haja alternativa concorrencial possível. O ajuste directo, tal como foi aplicado no caso, constitui um procedimento completamente fechado, que não integra qualquer nível de concorrência. Só deve, pois, aceitar-se a sua utilização quando se demonstre inviável qualquer outra solução procedimental que melhor salvaguarde a concorrência.» 13. Em consonância com este entendimento, impõe-se considerar como demonstrado que o recurso ao ajuste direto para a celebração do contrato em apreço, sem que estivessem verificados os pressupostos da respetiva adoção, constituiu violação do princípio da concorrência – a qual, por sua vez, encerra a probabilidade de afetar o respetivo resultado financeiro. Com efeito, e como este Tribunal tem reconhecido em diversas ocasiões, «a inobservância de princípios basilares da contratação pública constitui ilegalidade suscetível de alterar o resultado financeiro do contrato» (assim, e por todos, cfr. o Acórdão n.º 16/2011, de 12/7, desta 1.a Secção, em Plenário, acessível in www.tcontas.pt). Conforme se consignou neste aresto, um procedimento concorrencial constitui, em princípio, «o melhor modo de garantir a proteção dos interesses financeiros públicos, já que é, em concorrência, que se formam as propostas mais competitivas e em que a entidade adjudicante pode escolher aquela que, técnica e financeiramente, melhor e mais eficientemente satisfaça o fim por ela pretendido». Estamos também aqui confrontados com outra ilegalidade cuja consequência importa determinar. C) Das consequências das ilegalidades verificadas: 14. Como vimos, constatou-se a ocorrência de duas ilegalidades: por um lado, a omissão da decisão de contratar em relação ao contrato em apreço, atenta a natureza autónoma deste relativamente a outro contrato anterior, cuja decisão de contratar dele fundante não pode ser tida como suporte bastante do presente contrato, o que determina uma inexistência do próprio procedimento, enquanto preordenado à edição de tal contrato; e, por outro lado, a indevida adoção do procedimento de ajuste direto, com alegado fundamento em acordo quadro que já não era suscetível de servir de adequado suporte ao presente contrato, atenta a sua caducidade, com o que se terá produzido o incumprimento de princípios essenciais da contratação pública, designadamente do princípio da concorrência, com a suscitação da probabilidade de afetação do respetivo resultado financeiro. 15. Quanto à primeira ilegalidade, e na medida em que a omissão do ato fundador do procedimento (que in casu nem poderia ser um ato gerador de um ajuste direto, mas apenas de um concurso público) determinou a omissão do próprio procedimento legalmente devido, é de considerar verificada uma situação de «preterição total do procedimento legalmente exigido», prevista no artigo 161.º, n.º 2, alínea l), do atual Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/1 (sucedâneo do artigo 133.º do anterior CPA, para que remete a versão originária do n.º 1 do artigo 284.º do CCP). E, nessa base, cumprirá extrair a consequência da nulidade do contrato, ex vi do artigo 284.º, n.º 2, 1.ª parte, do CCP – a qual integra o fundamento de recusa de visto previsto no artigo 44.º, n.º 3, alínea a), da LOPTC. 16. Quanto à segunda ilegalidade, e enquanto geradora de violação do princípio da concorrência, é de entender estar demonstrada uma séria probabilidade de afetação do resultado financeiro do contrato – a qual constitui, por si só, fundamento de recusa de visto, nos termos do artigo 44.º, n.º 3, alínea c), da LOPTC. E, neste ponto, será ainda de ter em conta a jurisprudência firmada por este Tribunal no sentido de que o preenchimento dessa disposição legal se basta com «o simples perigo ou risco de que, da ilegalidade cometida, possa resultar a alteração do correspondente resultado financeiro do contrato» (assim, e por todos, cfr. o Acórdão n.º 23/2011, desta 1.ª Secção, em Plenário, de 14/7, acessível in www.tcontas.pt). 17. Sendo assim, constituem os referidos ilícitos, como se evidenciou, fundamentos de recusa de visto, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC – pelo que deve tal recusa ser decretada. III - DECISÃO: Pelo exposto, e ao abrigo do artigo 44.º, n.º 3, alíneas a) e c), da LOPTC, decide-se recusar o visto ao contrato supra identificado. Emolumentos devidos nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31/5 (Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas). Lisboa, 23 de janeiro de 2018 Os Juízes Conselheiros, (Mário Mendes Serrano - Relator) (Paulo Dá Mesquita) (Alziro Antunes Cardoso) O Procurador-Geral Adjunto, Fui presente