99B946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B946
Acórdão
Descritores: Construção de obras, Demolição de obras, Licenciamento de obras, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038040
Nr Documento: SJ199911250009462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78a10c46aec6b97480256a6800362819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B946.F3
Sumário
As normas que regulam a construção (RGEU) e as normas que versam sobre o direito de propriedade são diversas, tendo cada uma delas o seu âmbito de aplicação. Estando em causa nos autos a regulação dos direitos privados das partes (art. 1360, do CCIV), o acto administrativo que deferiu a licença de construção não interfere nem obriga em termos de direito de propriedade das partes e sua violação.