99B946 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As normas que regulam a construção (RGEU) e as normas que versam sobre o direito de propriedade são diversas, tendo cada uma delas o seu âmbito de aplicação. II - Estando em causa nos autos a regulação dos direitos privados das partes (art. 1360, do CCIV), o acto administrativo que deferiu a licença de construção não interfere nem obriga em termos de direito de propriedade das partes e sua violação.