004651 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa do delito de descaminho aquele que e surpreendido, em zona submetida a fiscalização aduaneira permanente, a procurar desembarcar do navio de que e tripulante mercadorias adquiridas em pais estrangeiro, sem pagamento dos respectivos direitos nem cumprimento das formalidades pertinentes.