004651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004651
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Tripulante de navio, Zona sujeita a permanente fiscalização
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lopes , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA DO TRIBUNAL FISCAL DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017659
Nr Documento: SA419700513004651
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e7267b0e0b48b68802568fc0037b57b
Sumário
Comete a tentativa do delito de descaminho aquele que e surpreendido, em zona submetida a fiscalização aduaneira permanente, a procurar desembarcar do navio de que e tripulante mercadorias adquiridas em pais estrangeiro, sem pagamento dos respectivos direitos nem cumprimento das formalidades pertinentes.
