355/24.1BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Teresa Caiado Fernandes Correia
Processo: 355/24.1BELSB
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Ação administrativa de reconhecimento de direito, Ação de condenação à prática de ato devido, Art. 38.º, n.º 2, do cpta, Convolação, Intempestividade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/be31b2094c6ef9f280258e7b0034c308
Sumário
O erro na forma do processo afere-se em função do pedido e da causa de pedir, sendo inadequada a ação administrativa de reconhecimento de direito quando o efeito jurídico pretendido pressupõe a prática de ato administrativo devido: cfr. art. 193.º n.º 3 do CPC ex vi art. 1.º, art. 69.º e art. 67º todos do CPTA Tendo sido praticado ato administrativo que definiu a situação jurídica do interessado, não pode a ação de reconhecimento de direito ser utilizada para obter, por via indireta, o efeito que resultaria da anulação daquele ato, quando este não foi tempestivamente impugnado: cfr. art. 38.º n.º 2 do CPTA. Verificado o erro na forma do processo, a convolação para a forma processual adequada não é admissível quando esta se mostre intempestiva, por inútil, devendo a ação ser julgada improcedente quanto ao prosseguimento sob a forma adequada: cfr. art. 193.º n.º 3 e art. 130.º ambos do CPC ex vi art. 1.º, art. 67º e art. 69.º todos do CPTA.
Texto
EM NOME DO POVO acordam os juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Social: RELATÓRIO: PES-1, com os demais sinais nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo – TAC de Lisboa, contra o EXÉRCITO PORTUGUÊS, ação administrativa, pedindo a final que a entidade demandada seja condenada a reconhecer ao A. o direito ao reposicionamento remuneratório, para a 2ª posição remuneratória, nível 37, do posto de Major, com efeitos a 2012-01-01, com todas as legais consequências a partir dai operadas, nomeadamente comunicação à CGA, liquidação e pagamento dos valores devidos, incluído retroativos e juros vencidos e vincendos até integral pagamento, bem como os respetivos descontos legais. O TAC de Lisboa, por decisão de 2024-07-18, julgou procedente a exceção de caso julgado (na parte em que se pretende obter os mesmos efeitos jurídicos com base em causas de pedir já invocadas - e julgadas improcedentes – no processo n.º 1049/12.6BESNT) determinando a absolvição da entidade demandada da instância. Relativamente à "nova" causa de pedir, referente à alegada desigualdade decorrente do posicionamento remuneratório obtido por outros militares na sequência do vencimento de causa que tiveram em ações que intentaram, o tribunal a quo igualmente julgou procedente a suscitada exceção de impropriedade do meio processual, jugando-a ainda insuscetível de sanação por força da verificação da intempestividade da petição inicial, absolvendo, em consequência, a entidade demandada da instância. Inconformado, o A., ora apelante, interpôs recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo - TCA Sul, no qual peticionou a revogação da decisão recorrida, para tanto concluindo, como se segue: “… A DECISÃO RECORRIDA FEZ ERRADA APLICAÇÃO DA LEI E DO DIREITO AO ADERIR AO DECIDIDO, NOMEADAMENTE, NO PROCESSO N.º3364/23.4 BELSB. A PRESENTE SINDICÂNCIA EM NADA PODERÁ SER LIMITADA COM O FACTO DO AQUI RECORRENTE TER APRESENTADO REQUERIMENTO EM 27/09/2021 SENDO O MESMO INDIFERENTE PORQUANTO NÃO ESTAMOS EM ÁREA ONDE A ADMINISTRAÇÃO POSSA DEFINIR AUTORITARIAMENTE O POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DO RECORRENTE. ADEMAIS FACE AO ART. 13.º DO CPA PODERIA SEMPRE APRESENTAR NOVO REQUERIMENTO. O RECORRIDO SURGE NA PRESENTE AÇÃO DESPOJADO DO SEU IUS IMPERII, SEM DISPOR DE QUALQUER PODER DISCRICIONÁRIO NESTA MATÉRIA, DADO TRATAR-SE DE QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DEFINIDORES DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO RECORRENTE. ESTÁ EM CAUSA A APLICAÇÃO DE NORMAS LEGAIS IMPERATIVAS NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO INTERVIR AUTORITARIAMENTE DE FORMA A DEFINIR A POSIÇÃO SUBJETIVA DO RECORRENTE. O DIREITO AO REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DO RECORRENTE DECORRE DE REGRAS LEGAIS EM ESPECIAL DO N.º 3 DO ART. 31.º DO DL N.º 296/09, DE 14 DE OUTUBRO E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA EQUIDADE TAL DIREITO NÃO ESTÁ DEPENDENTE DA PRÁTICA DE UM ATO DE AUTORIDADE PELO RECORRIDO PORQUANTO, NÃO ESTÁ NO ÂMBITO DOS PODERES CONFORMADORES DO RECORRIDO DECIDIR A REMUNERAÇÃO DO RECORRENTE. A REMUNERAÇÃO/POSICIONAMENTO DO RECORRENTE DECORRE DIRETA E IMEDIATAMENTE DA LEI, EM ESPECIAL DO N.º 3 DO ART. 31.º DO DL N.º 296/09, DE 14 DE OUTUBRO E DO ART. 59.º DA CRP, SENDO A MESMA DE CARÁCTER VINCULATIVO PARA O RECORRIDO. O TRIBUNAL A QUO ERROU AO NÃO DAR COMO PROVADO, FACE AO ALEGADO PELO AQUI RECORRENTE E AO VERTIDO NOS ART.S 70.º E SS DA CONTESTAÇÃO, QUE OS MAJORES QUE FORAM AUTORES NO PROCESSO N.º 559/12.0BELRA DO TAF DE LEIRIA, OS QUAIS TÊM MENOR ANTIGUIDADE EM RELAÇÃO AO AQUI RECORRENTE, FORAM CORRETAMENTE REPOSICIONADOS PELO R. VERIFICADO QUE ESTÁ QUE OUTROS MILITARES COM MENOR ANTIGUIDADE FORAM POSICIONADOS EM TERMOS REMUNERATÓRIOS PARA SALÁRIO SUPERIOR, O PODER DO RECORRIDO ESTÁ VINCULADO A AGIR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI EM ESPECIAL DO N.º 3 DO ART. 31.º DO DL N.º 296/09, DE 14 DE OUTUBRO E DO ART. 59.º DA CRP. PARA ESTE EFEITO É INDIFERENTE SE O DIREITO DESSES OUTROS MILITARES DECORRE DE AÇÕES JUDICIAIS PORQUANTO, O N.º 3 DO ART. 31.º CONFIGURA NORMA IMPERATIVA. POR OUTRO LADO, DADO TRATAR-SE DE FACTOS NOVOS NÃO TRATADOS PELOS TRIBUNAIS ANTERIORMENTE NÃO RELEVA SE JÁ HOUVE IMPUGNAÇÕES ANTERIORES, PORQUANTO, ESTA QUESTÃO NUNCA FOI DECIDIDA. ESTÁ ASSIM EM CAUSA O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS SUBJETIVAS DIRETAMENTE DECORRENTES DE NORMAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS, PELO QUE, O TRIBUNAL RECORRIDO ERROU AO DECIDIR PELA PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA, DE IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL. O TRIBUNAL RECORRIDO AO DECIDIR COMO DECIDIU VIOLOU, DESIGNADAMENTE, AS AL. F) E G) DO N.º 1 DO ART. 37.º DO CPTA. A DECISÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO COLIDE IGUALMENTE COM A JURISPRUDÊNCIA, EM ESPECIAL COM O AC. DO STA PROFERIDO NO PROCESSO N.º 489/12 EM 09/05/2019, ONDE ALIÁS TAMBÉM HOUVE UM REQUERIMENTO DO INTERESSADO, E COM O RECENTE ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STA N.º 5/2023 DE 16/11/2023. O QUE RELEVA É QUE O RECORRENTE PETICIONA O RECONHECIMENTO A REMUNERAÇÃO QUE LEGALMENTE LHE É DEVIDA. A SENTENÇA RECORRIDA ERROU AO CONSIDERAR QUE “ A SITUAÇÃO DE APARENTE VANTAGEM OBTIDA POR PRONÚNCIA JURISDICIONAL NÃO IMPLICA A ILEGALIDADE DAS SITUAÇÕES DOS DEMAIS INTERESSADOS EM IGUALDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TENHAM OBTIDO A MESMA PRONÚNCIA.” DESDE LOGO FACE AO DISPOSTO NO N.º3 DO ART. 31.º DO DL N.º 296/09, DE 14 DE OUTUBRO. NÃO SÓ IMPLICA UMA SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE COMO CONSTITUI UMA OBRIGAÇÃO DE FACERE PARA O RÉU NOS TERMOS DO N.º 3 DO ART. 31.º DO DL N.º 296/09, DE 14 DE OUTUBRO. TRATA-SE DE QUESTÃO NOVA SOBRE A QUAL O TRIBUNAL SE DEVE DEBRUÇAR. A SENTENÇA RECORRIDA FAZ, ASSIM, ERRADA INTERPRETAÇÃO DO N.º 3 DO ART. 31.º DO DL N.º 296/09, DE 14 DE OUTUBRO DO ART. 59.º DA CRP. MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, PELO QUE, É DESCONFORME COM O ARTIGO 7º DO CPTA, O QUAL, DETERMINA QUE “PARA EFEITOS DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, AS NORMAS PROCESSUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS NO SENTIDO DE PROMOVER A EMISSÃO DE PRONÚNCIAS SOBRE O MÉRITO DAS PRETENSÕES FORMULADAS…” A entidade demandada, ora recorrida, apresentou as respetivas contra-alegações, pedindo improcedência do presente recuso e a confirmação da decisão recorrida, com as seguintes conclusões: “… 1.ª – O Recorrente instaurou uma ação administrativa para o reconhecimento de direitos ou situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas, ao abrigo das al.s f) e g) do n.º 1 do art. 37.º do CPTA, pretendendo, por via da mesma, que a Entidade Recorrida seja condenada a reconhecer-lhe o direito ao reposicionamento remuneratório na 2.ª posição remuneratória, nível 37, do posto de major, com efeitos desde 2012-01-01, com a subsequente reconstituição das progressões remuneratórias a partir daí operadas. ª – Como foi considerado provado na douta Sentença recorrida, a situação jurídica do Recorrente, no que concerne ao seu posicionamento remuneratório - na 1.ª posição remuneratória, nível 35, do posto de major, desde 2012-02-01 –, foi definida pelo despacho n.º 10/CEME/2012, de 18 de janeiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, que aprovou as listas nominativas de posicionamento remuneratório dos militares do Exército, decorrentes da transição para a nova tabela remuneratória, no âmbito do novo regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, constante do DL n.º 296/2009, de 14 de outubro, tendo esse ato sido então objeto de impugnação contenciosa pelo Recorrente, à qual foi negado provimento. ª - Acresce que, como também foi considerado provado na Sentença recorrida, em requerimento apresentado em 2021-09-27, que dirigiu ao Chefe do Estado-Maior do Exército, o Recorrente formulou pretensão idêntica à que deduziu nos presentes autos. ª – Como se julgou na mesma decisão, resultando provado no processo a apresentação de um requerimento tendente à revisão da regressão da 2.ª posição remuneratória para a 1.ª posição remuneratória do posto de major, que visava a prolação de uma decisão de sentido contrário à do despacho n.º 10/CEME/2012, o único meio processual admissível seria a ação de condenação à prática de ato administrativo devido, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 67.º do CPTA. ª – E, como também foi devidamente ponderado na douta Sentença, independentemente da consolidação dos efeitos do despacho n.º 10/CEME/2012, resulta da própria alegação do Recorrente que a sua situação jurídica foi conformada pelo referido ato administrativo, pelo que não poderia a sua pretensão ser tutelada através de uma simples ação de reconhecimento de direito ao abrigo da al. f) do n.º 1 do art. 37.º do CPTA, antes carecendo de uma pronúncia anulatória/condenatória. ª – Na verdade, é manifestamente improcedente o argumento utilizado pelo Recorrente de que o seu direito resulta "diretamente" da lei, pois implicaria uma pronúncia da Administração através de ato administrativo, e, como tal, a pretensão formulada não tem conteúdo meramente declarativo ou de simples apreciação, antes envolveria a condenação da Entidade Recorrida à emissão de um ato administrativo que alterasse a situação jurídica do Recorrente definida no despacho n.º 10/CEME/2012, quando o mesmo foi posicionado na 1.ª posição remuneratória do posto de major. ª – Assim, tendo julgado procedentes as exceções do caso julgado e da impropriedade do meio processual, sendo esta insuscetível de sanação por força da intempestividade da prática do ato processual (caducidade do direito de ação) relativamente ao meio processual próprio, a decisão sob recurso efetuou a correta e criteriosa interpretação dos factos e aplicou aos mesmos as pertinentes disposições legais, pelo que deverá a mesma ser mantida…”. O recurso foi admitido e ordenada a sua subida em 2024-12-0 2. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal Central, exerceu a faculdade que lhe é conferida pelo art. 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA, emitindo Parecer do qual ressalta: “… reitera-se e tem-se por reproduzido o discorrido a este propósito na decisão recorrida, pois que o Recorrente se limitou, no essencial, a renovar os argumentos que haviam sido esgrimidos em primeira instância, e que aí vieram a ser julgados improcedentes, como resulta do discurso fundamentador supra transcrito. Ora, acompanhando o decidido, assim como o entendimento do Recorrido Exército Português expresso nas suas contra-alegações, afigura-se-nos que a decisão recorrida não padece dos alegados vícios, imperioso se torna julgar improcedente o recurso jurisdicional interposto, sem necessidade de qualquer fundamentação adicional. Nestes termos, somos do parecer que o presente recurso deverá improceder, devendo manter-se o julgado, por a decisão sob recurso não padecer de quaisquer vícios, nomeadamente os que lhe vêm imputados…”. Notificadas as partes, apenas o recorrente se pronunciou, reiterando, no essencial, o antes aduzido e concluindo, como se transcreve: “…Pelo que, e ao contrário do entendimento do Ministério Público, há que concluir que, no caso sub judice, o Recorrido não é detentor de poderes autoritários, máxime com a prática de atos administrativos em matérias remuneratória que sejam definidores da posição jurídica do Recorrente, porquanto, a remuneração decorre diretamente da lei e deve ser reconhecido o direito do recorrente, pelo que, a sentença recorrida não pode permanecer no ordenamento jurídico por ter feito errada aplicação do direito ao caso concreto…”. OBJETO DO RECURSO: Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos senhores juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.Delimitadas as questões a conhecer pelo teor das alegações de recurso apresentadas pela entidade recorrente e respetivas conclusões (cfr. art. 635°, n° 4 e art. 639°, n°1 a nº 3 todos do Código de Processo Civil – CPC ex vi artº 140° do CPTA), não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas - salvo as de conhecimento oficioso -, importa apreciar e decidir agora se a decisão recorrida padece dos invocados erros de julgamento de direito. FUNDAMENTAÇÃO: DE FACTO: Remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu a matéria de facto: cfr. art. 663º n.º 6 do CPC ex vi art. 1.º, art. 7º-A e art. 140.º n.º 3 todos do CPTA. DE DIREITO: DOS ERROS DE JULGAMENTO DE DIREITO: g. impropriedade do meio processual): A decisão recorrida apreciou e decidiu a exceção da impropriedade do meio, nos seguintes termos: “… saber se o processo poderia prosseguir para conhecimento do peticionado enquanto fundado, somente, na "nova" causa de pedir, relativa à alegada desigualdade decorrente do posicionamento remuneratório obtido por outros militares (…) na sequência do vencimento de causa que tiveram em ações que intentaram. Quanto a esta parte (...), por já ter sido apreciado em processos idênticos, designadamente e entre muitos outros, nos processos n.ºs 3364/23.4BELSB, 4917/23.6BELSB e mais recentemente no processo n.º 4799/23.8BELSB, e em termos com os quais se concorda na generalidade, transcreve-se o decidido neste último processo, sem prejuízo do que se dirá de seguida. Discorreu-se, a propósito das exceções agora apreciadas, o seguinte: "[...] O assim decidido aplica-se, mutatis mutandis, ao caso dos autos, com as mesmas consequências, já que o A. apresentou requerimento em 27.09.2021, já tendo por fundamento o posicionamento remuneratório de outros militares decorrentes de decisões judiciais favoráveis. Por fim, e conforme também já resulta da parte final do trecho acima transcrito, nunca seriam operáveis os argumentos do A. como supostas novas causas de pedir alicerçadas na reposição de igualdade face a militares que obtiveram ganho de causa noutros processos. Para além de o sentido da decisão desses dois processos concretos ter sido rejeitada pela maioria da jurisprudência e, em particular, pelos tribunais superiores em sede de recurso (nas diversas decisões citadas pelo Demandado e, de resto, quanto ao próprio A.), a verdade é que a situação de aparente vantagem obtida por pronúncia jurisdicional não implica a ilegalidade das situações dos demais interessados em igualdade de circunstâncias que não tenham obtido a mesma pronúncia. Na verdade, o que o A. parece querer indiciar, pelos termos que usa e destaca na réplica ao dizer que o Demandado "optou por não recorrer" é que tivesse havido alguma intenção de beneficiar aqueles militares em prejuízo do A. e demais interessados, designadamente os que também recorreram à via judicial e não viram procedentes os seus processos ou que, nos casos em que foram procedentes em 1.ª instância, o Demandado interpôs recurso. Porém, a ter existindo qualquer intencionalidade - o que, de resto, configuraria, pelo menos, desvio de poder - e tendo o A. elementos para o demonstrar, é noutra sede e âmbito que tal poderia ser discutido, mas não permitiria dar guarida à procedência da pretensão com fundamento na pretensa desigualdade daí decorrente…” Correspondentemente, e como sobredito, o tribunal a quo, julgou procedente a exceção de impropriedade do meio processual e ainda insuscetível de sanação por força da verificação da intempestividade da petição inicial para o efeito de eventual convolação/correção para o meio ou forma processual adequado, absolvendo, em consequência, a entidade demandada da instância. O assim decidido pelo tribunal a quo alicerça-se em tese que se acompanha. Recordemos, por isso, o essencial do núcleo factual assente: em 2012-01-18 o CEME proferiu o despacho n.º 10/CEME/2012, que aprovou as listas nominativas de posicionamento remuneratório dos militares do Exército, tendo o ora recorrente ficado colocado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 35, do posto de Major. Em 2021-09-27, o recorrente solicitou, em síntese, à entidade demandada a autorização do pagamento do diferencial entre o índice 37 (2ªPR) e o índice 35 (1ªPR) do posto de Major da Tabela Remuneratória anexa ao DL n.º 296/2009, de 14 de outubro, desde 2012-01-01 até 2018-09-01, acrescidos dos respetivos juros de mora vencidos e vincendos e ainda a autorização do envio da informação necessária à CGA para que esta possa retificar o cálculo da pensão de reforma do recorrente. Tal requerimento não foi objeto de decisão por banda da entidade demandada. Em 2024-01-17, o A., ora recorrente intentou a presente ação administrativa de reconhecimento de direito, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 37 n.º 1 al. f) e al. g) do CPTA, onde, como sobredito, peticionou a condenação da demandada no reconhecimento do direito do A. ao reposicionamento remuneratório, para a 2ª posição remuneratória, nível 37, do posto de Major, com efeitos a 2012-01-01, com todas as legais consequências a partir dai operadas, nomeadamente comunicação à CGA, liquidação e pagamento dos valores devidos, incluído retroativos e juros vencidos e vincendos até integral pagamento, bem como os respetivos descontos legais. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da ação e constitui nulidade, de conhecimento oficioso: cfr. art. 193º e art. 196º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o A. pretende obter do tribunal com o recurso à ação; por outro lado, constitui vinculação temática para o tribunal, pois é dentro dele que o tribunal se move: cfr. art. 615º n.º 1 al. e) do CPC ex vi art. 1.º e art. 143º n.º 3 ambos do CPTA. O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a ação, ou seja, a finalidade, o resultado, a providência que se quer alcançar: cfr. art. 552º n.º 1 al. e) do CPC ex vi art. 42.º do CPTA. No caso em concreto, o tribunal a quo, identificou acertadamente que o pedido (recorde-se: reconhecimento do direito do A. ao reposicionamento remuneratório, para a 2ª posição remuneratória, nível 37, do posto de Major, com efeitos a 2012-01-01, com todas as legais consequências a partir dai operadas, nomeadamente comunicação à CGA, liquidação e pagamento dos valores devidos, incluído retroativos e juros vencidos e vincendos até integral pagamento, bem como os respetivos descontos legais) e a causa de pedir (considerando o A., ora recorrente, que existem militares mais modernos que o próprio que, em violação, v.g. do art. 31º n.º 3 do DL n.º 296/09, de 14 de outubro e por decisão judicial proferida no processo n.º 559/12.BELRA, ficaram todavia a auferir mais que o recorrente desde 2012-01-01) formulados nos presentes autos visam, objetivamente, obter do tribunal um resultado que decorre da ação administrativa de condenação à pratica de ato devido e não, como intentada, da ação administrativa de reconhecimento de direito: cfr. art. 69º n.º 1; art. 67º n.º 1 al. a); art. 37º n.º 1 al. f) e al. g) do CPTA todos do CPTA. Na verdade, existindo, como existiu ato que definiu a situação jurídica do recorrente (2012-01-18 e ademais decorrido o prazo de decisão do requerimento apresentado em 2021-09-27), sem que o mesmo tivesse tempestivamente reagido contenciosamente para este efeito, não pode, por via da ação de reconhecimento de direito, vir obter agora o efeito que resultaria da anulação do ato, nem pode, adiantando-se razões, considerar-se a convolação da ação administrativa de reconhecimento de direito intentada na correta forma processual, por manifesta intempestividade: cfr. art. 38º n.º 2; art. 69º n.º 1; art. 67º n.º 1 al. a) todos do CPTA. Ponto é que, diferentemente do sustentado pelo recorrente, mostra-se necessária a definição concreta da sua situação, a fixação da posição remuneratória e tal só sucede na sequência da prática de ato administrativo por banda da demandada: cfr. art. 148º do Código de Procedimento Administrativo - CPA; DL n.º 90/2015, de 29 de maio; DL n.º 296/09, de 14 de outubro e art. 51º do CPTA. Sobre questão idêntica se pronunciou já o Supremo Tribunal Administrativo - STA, no 2026-0 6-11, tirado no processo n.º 1491/23.BELRA, disponível em www.dgsi.pt, em termos que se acompanham e que por se mostrarem inteiramente aplicáveis ao caso concreto agora se se transcrevem: “… Importa, por conseguinte, aferir se o regime assim consagrado projeta diretamente na esfera jurídica do interessado o direito que este invoca – como é a tese do Recorrente -, ou se, pelo contrário, a sua concretização depende de uma atividade administrativa de verificação e aplicação individual da norma, designadamente quanto à comparação das situações relevantes e ao apuramento dos pressupostos da sua incidência. A resolução da questão enunciada convoca a explicitação do critério jurídico que permite distinguir entre as situações suscetíveis de tutela através do recurso a uma ação de reconhecimento de direitos e aquelas que exigem o recurso à ação de condenação à prática de ato devido, de modo a aferir do meio processual adequado. Essa distinção passa, em termos essenciais, por saber se a satisfação da pretensão do interessado reclama - ou não - uma intervenção da Administração destinada à verificação e aplicação individual da norma à sua situação concreta. Com efeito, sempre que a aplicação da norma invocada pelo interessado como fundamento da sua pretensão, dependa de uma atividade administrativa dessa natureza, ainda que juridicamente vinculada quanto ao resultado, estará em causa uma atuação materialmente reconduzível à prática de um ato administrativo. Diversamente, apenas quando a lei defina, de forma completa, imediata e autoexecutiva, a posição jurídica do interessado, fazendo ingressar diretamente na sua esfera jurídica os efeitos pretendidos, sem necessidade de qualquer ato administrativo individual de aplicação, se poderá considerar que existe um direito plenamente constituído e diretamente emergente da lei, suscetível de reconhecimento ao abrigo do disposto no art. 37.º, n.º 1, al.s f) e g), do CPTA. Deste modo, é seguro concluir que o critério distintivo não reside na natureza “vinculada ou discricionária dos poderes administrativos, mas antes na necessidade - ou não - de uma intervenção administrativa conformadora da situação jurídica individual. Neste sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afirmado, de forma constante, que o reconhecimento judicial de um direito pressupõe a existência de uma norma jurídica que, verificados determinados pressupostos, projete diretamente esse direito na esfera jurídica do interessado - cfr. Acórdão de 31/05/2005 (Proc. n.º 78/04). No mesmo sentido, afirmou-se no Acórdão do Pleno da 1.ª Secção, de 25/11/2021 (Proc. n.º 1147/16.7BEBRG), que «a ação para reconhecimento de direitos não é utilizável em casos que demandem necessariamente um requerimento e uma (eventual) decisão da Administração», acrescentando-se que «mesmo em situações de poderes vinculados, não está dispensado o requerimento e a pronúncia administrativa». Também a doutrina converge neste entendimento, sublinhando que a ação de reconhecimento de direitos apenas é admissível quando o direito invocado se encontre já plenamente subjetivado na esfera jurídica do interessado, não sendo adequada quando o respetivo conteúdo careça ainda de densificação através de uma atividade valorativa própria da Administração ou dependa da prévia dedução de um pedido dirigido a esta Como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha – in Comentário ao CPTA, 5.ª edição, pp. 269-270-, não é suscetível de reconhecimento, por esta via, um direito «cujo conteúdo […] careça ainda da formulação de um juízo valorativo próprio do exercício da função administrativa ou apenas possa ser efetivado através de um pedido do interessado dirigido à Administração», hipóteses em que o meio processual adequado será, consoante os casos, a ação de impugnação ou a ação de condenação à prática de ato devido. Este entendimento foi ulteriormente densificado pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2023, de 16 de novembro, publicado no DR, 1.ª série, n.º 222/2023, no qual se afirma que o critério distintivo entre a ação de reconhecimento de direitos e a ação de condenação à prática de ato devido assenta, precisamente, na necessidade de uma intervenção administrativa conformadora da situação jurídica. Nesse aresto, foi uniformizada jurisprudência no sentido de que, sempre que a satisfação da pretensão deduzida dependa de uma atuação da Administração - ainda que no exercício de poderes vinculados -, o meio processual adequado é a ação de condenação à prática de ato devido, e não a ação de reconhecimento de direitos. Esclarece-se, igualmente, que o reconhecimento judicial pressupõe um direito diretamente emergente da lei e já plenamente constituído na esfera jurídica do interessado, não sendo admissível quando o respetivo conteúdo dependa ainda da prática de um ato administrativo, da formulação de um juízo valorativo ou da concretização de pressupostos cuja verificação exija a intervenção da Administração. O que releva, para este efeito, não é a natureza vinculada ou discricionária da atuação administrativa, mas a circunstância de a produção dos efeitos jurídicos pretendidos depender ainda da emissão de um ato administrativo de aplicação à situação concreta do interessado. Daí decorre que não é admissível o recurso à ação de reconhecimento quando a pretensão implique a verificação de pressupostos fácticos, a comparação entre situações jurídicas funcionais ou a prática de operações de reposicionamento cuja efetivação dependa, nos termos da lei, de ato administrativo individual de aplicação. Importa, porém, notar que o próprio art. 31.º, n.º 3, do DL n.º 296/2009 não configura uma transição remuneratória automática e imediatamente operativa por mero efeito direto da lei. Com efeito, a norma determina que os militares em situação de inversão remuneratória “transitam”, mas “por despacho do respetivo Chefe de Estado-Maior”, evidenciando, assim, que a produção dos respetivos efeitos jurídicos depende da prática de um ato administrativo individual de aplicação. Daqui decorre que, ainda que a atuação administrativa em causa assuma natureza estritamente vinculada quanto ao respetivo resultado, a concretização jurídica da situação remuneratória do interessado continua dependente da emissão de uma pronúncia administrativa destinada à verificação dos respetivos pressupostos e à consequente aplicação da norma à situação individual do militar em causa. No caso vertente, acresce que a situação remuneratória do Recorrente já tinha sido definida pelo Despacho n.º 10/CEME/2012 - que determinou o seu reposicionamento remuneratório na 1.ª posição -, ato administrativo dotado de eficácia externa, cuja validade foi previamente apreciada em ação impugnatória que foi julgada improcedente por decisão transitada em julgado. É certo que o Recorrente invoca circunstâncias supervenientes relativamente ao anteriormente decidido, designadamente o ulterior reposicionamento remuneratório de militares de menor antiguidade em posição superior à sua, circunstancialismo esse que não se confunde integralmente com a situação apreciada no anterior processo contencioso. Todavia, ainda que tais factos possam assumir relevância substantiva à luz do disposto no art. 31.º, n.º 3, do DL n.º 296/2009 e do princípio da igualdade, a operatividade jurídica dessa norma não se produz automática e diretamente na esfera do interessado, antes dependendo da prática de um ato administrativo que proceda à aplicação daquele regime à sua concreta situação funcional e remuneratória. A apresentação, pelo Recorrente, do requerimento de 28 de setembro de 2021 dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército evidencia, aliás, que a satisfação da pretensão deduzida pressupunha a emissão de nova pronúncia administrativa sobre o seu posicionamento remuneratório, sendo que a falta dessa decisão apenas poderia ser sindicada mediante ação de condenação à prática de ato devido. E não obsta a esta conclusão a circunstância de a pretensão se fundar em norma de conteúdo vinculado, porquanto a existência de poderes vinculados não elimina, só por si, a necessidade legal de um ato administrativo individual de aplicação, tanto mais quando o próprio regime legal prevê expressamente a emissão de despacho do respetivo Chefe de Estado-Maior. Nessa medida, perante a ausência de decisão expressa sobre o requerimento apresentado pelo Recorrente, o meio processual adequado consistiria na ação de condenação à prática de ato devido, prevista nos art. s 67.º e seguintes do CPTA…” Assim, como decorre dos autos e o probatório elege resulta, pois, evidente que bem andou o tribunal a quo ao julgar existir erro na forma de processo, posto que a forma processual escolhida não corresponde à natureza da ação pretendida: art. 193º, art. 196º e art. 615º n.º 1 al. e) todos do CPC ex vi art. 1º; art. 37º; art. 38º n.º 2; art. 69º n.º 1; art. 67º n.º 1 al. a) todos do CPTA; v.g. pontos 22 a 24 e 27 a 31 do Acórdão do STA, de 2026-0 6-11, tirado no processo n.º 1491/23.BELRA, disponível em www.dgsi.pt. g. intempestividade da prática do ato processual): Verificada a exceção do erro na forma do processo importa averiguar agora se o tribunal a quo indagou também corretamente da possibilidade de convolação dos presentes autos em ação de condenação à prática de ato devido: cfr. art. 576º n.º 2; art. 193º n.º 3 in fine ambos do CPC ex vi art. 1º; art. 69º n.º 1; art. 67º n.º 1 al. a) todos do CPTA. A resposta mostra-se afirmativa. Na exata medida em que para efeito da convolação o tribunal a quo considerou, que na hipótese de se ordenar o prosseguimento dos presentes autos como ação administrativa de condenação à prática de ato devido impor-se-ia, desde logo, a sua rejeição liminar, por manifestamente se verificar a intempestividade da prática do ato processual [a petição inicial, datada de 2024-01-17 foi interposta muito para além do prazo legal infra melhor identificado (a sublinhado), tendo por referência quer o ato de 2012-01-18, quer o decurso do prazo par interposição da ação de condenação por referência ao requerimento apresentado em sede graciosa em 2021-09-07]: cfr. art. 193º n.º 3 in fine do CPC ex vi art. 1º; art. 89º n.º 1., n.º 2 e n.º 4 al. k) e art. 69º n.º 1; art. 67º n.º 1 al. a) todos do CPTA; vide Acórdão do STA, de 2026-0 6-11, tirado no processo n.º 1491/23.BELRA, disponível em www.dgsi.pt. Deste modo, a ordenar-se a convolação, incorrer-se-ia na prática de um ato inútil, a que o tribunal deve obstar: art. 130º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. (v.g. art. 7º do CPTA): Por fim, sempre se dirá não se vislumbrar como a decisão recorrida poderia colocar em causa o invocado princípio da promoção do acesso à justiça. Dado que, por um lado, a decisão recorrida se mostra prolatada em conformidade com o quadro legal aplicável, demonstrando, como supra aduzido, a correta aplicação do direito aos factos assentes: vide Acórdão do STA, de 2026-0 6-11, tirado no processo n.º 1491/23.BELRA, disponível em www.dgsi.pt. E, dado que, por outro lado, o recorrente não logrou concretizar tal afirmação, limitando-se a invocar o desrespeito do citado art. 7º do CPTA, o que - atentas as regras de hermenêutica jurídica em que a decisão recorrida se alicerçou - inviabiliza ainda a procedência de tal conclusão. Termos em que a decisão recorrida não padece dos suscitados erros de julgamento de direito. DECISÃO: Nestes termos, e pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCAS em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo do recorrente. 17 de setembro de 2026 (Teresa Caiado – relatora) (Rui Pereira – 1.º adjunto) (Maria Helena Filipe - 2.ª adjunta)