0012261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0012261
Acórdão
Descritores: Habilitação, Fiança, Aval
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010716
Nr Documento: RL199705130012261
Indicações Eventuais: MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROCESSO CIVIL POR EURICO LOPES CARDOSO PAG293.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1edde59fc2931bd802568030004e492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012261.90
Sumário
O falecimento anterior à propositura da acção não exige que se proceda à habilitação. A "habilitação - legitimidade" aproxima-se, sob o ponto de vista da função e alcance da habilitação - incidental, pois que o fim que visa - colocar o sucessor na posição jurídica do falecido ou do cedente - diz respeito a determinado processo. Na fiança, a nulidade da obrigação principal aproveita ao fiador - v. artigo 632 - n. 1 do CC - ao passo que a "nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista", só lhe aproveitando a nulidade que proceder de um vício de forma. O avalista que pagou apenas pode exigir de cada um dos co-avalistas a parte que proporcionalmente lhe cabe; e não a totalidade.