082819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 082819
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018472
Nr Documento: SJ199304150828192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b419eb5a6abe954d802568fc003a3ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082819.71
Sumário
Deve ser admitido o incidente de chamamento à autoria quando a ré tem direito de regresso sobre a chamada, por serem ambas sujeitos de relação jurídica conexa com a que se discute na causa, ou seja, quando na acção o pedido do autor (Estado) agrange o pedido de pagamento do valor total da cortiça comprada pela ré, tendo parte do preço sido paga por esta à entidade alienante (UCP).