8950786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 8950786
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011903
Nr Documento: RP199003208950786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74deb13825fa08338025686b00667a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950786.54
Sumário
Nada se tendo convencionado, no contrato-promessa de compra e venda, sobre a data da escritura do contrato prometido, bastará a interpelação, mesmo extrajudicial, para se apurar o dia da celebração deste contrato.