042030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042030
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Pena de multa, Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Substituição de pena de prisão, Pressupostos, Escolha da pena, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011973
Nr Documento: SJ199109180420303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ddbd978d6cb60f6802568fc003a2e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042030.BB
Sumário
Nos crimes económicos, os fins das penas e a pretendida ressocialização do delinquente, mormente quando este for de boa condição económica, impõem frequentemente a aplicação de penas detentivas em desfavor da pena de multa. Tal não significa que em tais casos se devam ter como arredados os demais factores que intercorrem na escolha da pena a aplicar, e na determinação da respectiva medida. São diversos os pressupostos da substituição da pena de prisão pela de multa e os da suspensão da execução das penas.