01444/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01444/12
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Reclamação, Não admissão do recurso, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068269
Nr Documento: SA12013051501444
Juízes: António Bento São PedroLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e8265a9f4da5e6e80257b88005460a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01444.12.2D
Sumário
A reforma introduzida pelo DL 303/2007, de 24.8, no regime dos recursos em processo civil deve considerar-se aplicável ao contencioso administrativo, designadamente ao n.º 3 do art. 144º do CPTA. Assim, é o TCA e não o seu Presidente o competente para apreciar reclamação de despacho de juiz arbitral que não admitiu o recurso interposto para este tribunal.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório O Município de Marco de Canavezes, na acção que lhe é movida em tribunal arbitral pela A…………, S.A., interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do Acórdão do TCA Norte que decidiu manter o despacho do relator que decidiu ser da competência do Presidente do TCA conhecer da reclamação do despacho do Presidente de tribunal arbitral que não recebeu recurso interposto para o TCA. Para tanto alegou, vindo a concluir como segue: Ao ora recorrente afigura-se que não pode haver apenas, hoje, sobre a questão da recorribilidade da decisão em matéria de ilegalidade/nulidade do contrato administrativo, um mero despacho individual do mesmo e próprio Juiz “a quo” rejeitando o recurso - [e que, na falta do critério aritmético/objectivo (como são os requisitos “quantitativos”, das alçadas), tenderá naturalmente a não querer ver sindicada/criticada a sua decisão] - e depois um (também mero despacho individual do Presidente do Tribunal “ad quem”: entende que se justifica, sobre tão importante e grave questão (a exclusividade ou não de sentença arbitral, sobre legalidade/validade de contrato administrativo), pelo menos, a possibilidade de uma pronúncia colectiva de Tribunal superior. O art. 144° nº 3 CPTA, com esses exactos dizeres, apareceu, como se sabe, com a Lei n° 13/2002 que aprovou o CPTA (alterada, antes de entrar em vigor, pela Lei 4-A/2003), Nessa altura, 2002 (e depois, em 2003, e até 2007), tal normativo repetia “ipsis verbis” o que constava na lei geral de processo -- o art. 688° n°1 do CPC: “Do despacho que não admita [o recurso] a apelação, a revista ou o agravo [e do despacho que retenha o recurso] pode o recorrente reclamar para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso.” Depois, os subsequentes quatro números desse art. 688° do CPC disciplinavam os termos ou formalidades em que se processaria tal reclamação. Esta disposição geral vigorou no CPC desde 1995 até à profunda reforma do regime dos recursos e reclamações introduzida em 2007. Repete, pois, tais palavras o art. 144° nº 3 do CPTA, precisamente dessa altura, desse período de vigência da regra geral do CPC. Não se afigura, assim, que tal norma (no que respeita especificamente ao n° 3 do art. 144°) seja uma norma intencionalmente “especial” nesse segmento: ela apenas repete ipsis verbis a norma geral do processo civil e remete igualmente para o processo civil, em tudo o demais com as adaptações devidas (vg., n°s seguintes). Ou seja, o sistema foi, e é, decalcado, nesse ponto, nesse segmento, do sistema do processo civil, na altura (reclamação em geral contra um despacho de não admissão ou retenção de recurso). Sem que se tivesse querido impor uma especialidade, ou afastamento de lógica, antes uma adesão e paralelismo. Idêntica questão se passa, também, com outros pontos no sistema de recursos. Por exemplo, o art. 140° do CPTA afirma que os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo... Ora, como se sabe, com a reforma dos recursos na lei processual civil, extinguiu-se o recurso de “agravo”, passando a unificar-se o seu regime sob o recurso de “apelação”. Não seria, porém, impossível - como aliás se passa ainda hoje com os recursos jurisdicionais de acções anteriores à reforma/2007 - continuarem, também, todos os recursos jurisdicionais de acções posteriores e actuais a reger-se por essa regra expressa do art 140º do CPTA (“agravo”), que não foi formalmente mudada. E continuarem, por isso, a reger-se pelas regras (entretanto revogadas, mas conhecidas, e aplicáveis aos recursos pendentes) dos recursos de “agravo”. Tais regras deixaram de vigorar para o processo civil; mas são conhecidas, e continuariam assim a vigorar por força da sua recepção, que é datada, no direito processual administrativo. Mas não é Isso o que se defende e se tem entendido: pelo contrário, conclui-se que tal remissão para o recurso de “agravo” civil se deveria entender, hoje, após a mudança das regras processuais civis, já não para as regras do “agravo” (coetâneas do CPTA, de 2004), mas sim para as novas regras do recurso de apelação. Não teria, como se viu, de necessariamente ser assim. Assim, do mesmo modo: Quando o art. 144° n° 3 fala na reclamação do despacho de não admissão do recurso (ou do que o retenha) para o presidente do tribunal que seria competente para dele conhecer, dever-se-á ler, após a reforma do regime da admissão e subida dos recursos, “para o tribunal [para o tribunal superior, e não para o seu Presidente] que seria competente” (e já não havendo, agora, reclamação da mera “retenção”), pois que esse regime (que era assim tal como vem na disposição, na data de 2004, no processo civil) passou a ser, depois, com a reforma do regime de admissão e subida dos recursos, diferente, e da forma, neste ponto, que se assinalou, no processo civil. E a própria disposição administrativa realça que tal reclamação deverá ser “segundo o disposto no processo civil”, ou seja: “segundo o disposto” significa “tal como estabelecido” no processo civil. Pois que a remissão para o processo civil, defendem os Autores, não deve ser vista como “estática”, ou “petrificada” no tempo, ao amparo da mera letra (original e datada) da disposição “remetente”, mas sim uma “remissão dinâmica”, que deverá olhar para a evolução da própria unidade lógica do sistema para que se remete. É esta a posição (actual e inequívoca) do Professor MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e a do Conselheiro CARLOS FERNANDES CADILHA: «2. O n.° 3 [do art. 144° do CPTA], ao estabelecer que “do despacho que não admita o recurso ou o retenha pode o recorrente reclamar para presidente do tribunal que seria competente para dele conhecer, segundo o disposto na lei processual civil”, pretendia remeter para os termos em que o artigo 686.° do CPC regulava essa forma de reclamação. O Decreto-Lei n.° 303/2007 introduziu, contudo, alterações muito significativas neste último artigo, que não podem deixar de considerar-se aplicáveis no contencioso administrativo, por força da remissão para “o disposto na lei processual civil”, que deve entender-se como uma remissão dinâmica, visto que é feita para os termos em se tramita essa reclamação nos recursos em processo civil. «Deste modo, e em primeiro lugar (...) Por outro lado, a reclamação passou a dever ser apresentada perante o TCA, quando se trate de recurso de apelação para este tribunal (...), Com efeito, em processo civil, a reclamação passou a ser dirigida ao tribunal que seria competente para conhecer do recurso, e não ao presidente desse tribunal. A reclamação é, pois, directamente apreciada pelo relator no tribunal ad quem, que profere decisão que admita ou mantenha o despacho reclamado (cfr. Artigo 688.°, n.° 1 e 4, do CPC, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 303/2007).» (“Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 3 ed. revista, 2010, a páginas 946, sublinhados nossos). E é esta, também, por seu turno, a posição conhecida que uniformemente tem sido seguida no Tribunal Central Administrativo Sul, desde a entrada em vigor da referida reforma, que serve de contexto e de cânone interpretativo das regras do CPTA sobre a matéria. Há uma importância e transcendência desta questão, embora meramente processual, aqui controvertida: 1°)- É que não é o mesmo, em termos de garantias de segurança jurídica da decisão, o caso de um mero despacho individual (ainda que de Juiz presidente), sem controlo, ou, doutra parte, uma pronúncia que seja sindicada (analisada e julgada) por tribunal formado por três Juízes 2°)- depois, esta questão, tem acuidade prática, pois coloca-se em todos os casos que existem de reclamação para o tribunal “ad quem” por rejeição de recurso no tribunal “a quo”; 3º)- e este acórdão, ora recorrido, decidiu de forma diferente de muitos outros acórdãos sobre a matéria.., O que de certo modo é, nele, admitido e implicitamente constatado, ao apresentar como uma 2ª razão decidendi, o facto de que “na altura do despacho do relator (22-02-2012)” todas as reclamações de não admissão serem decididas pelo Sr. Juiz Presidente… -- não diz (nem podia dizer) que isso também era assim em 2009/ 2010, nem agora... 4°) Concretamente, como se referiu, da prática uniformemente seguida em acórdãos do TCA-Sul, sobre despachos de não admissão de recursos, desde a aplicação da Reforma de 2007 do regime dos recursos no C.P.C. (e, tal prática dos Acórdãos do TCA Sul, em consonância com a doutrina de Mário Aroso e Carlos Cadilha, supra citada): Como, enfim muitos outros, se vê do Acórdão do TCA Sul, de 15-01-2009, processo 04508/08, relatado pela Desembargadora Cristina dos Santos e do Acórdão TCA Sul de 20-03-2012, proc. 0541/11, Relatado pelo Desembargador Joaquim Condesso (publicados/consultáveis no site da http: /www.dgsi.pt/tca.nsf; cfr. cópia/doc. anexo, que se junta); Daqui, destas razões resulta, também, que esta questão jurídica da concreta competência jurisdicional tem envolvência prática e transcendência, nomeadamente em todos os casos em que se reclama de despachos de não admissão de recursos, e que têm sido objecto de decisões/acórdãos desconformes, não coincidentes na interpretação e aplicação do direito. Deve por conseguinte, com o mui douto suprimento de V Exas, a presente “revista” ser admitida, e o acórdão recorrido revogado, determinando-se a competência do TCA N para conhecer da reclamação do despacho de não admissão de recurso (por aplicação actualista do art. 144°/3 do CPTA em conjugação com o novo regime do art. 688° do CPC). E ASSIM FARÃO V. EXAS SERENA E SÃ JUSTIÇA”. A A………… SA contra-alegou tendo formulado as seguintes conclusões: “NESTES TERMOS E NOS DE MAIS DE DIREITO, DEVE O PRESENTE RECURSO SER: REJEITADO, POR NÃO SER ADMISSÍVEL; SUBSIDIARIAMENTE, DEVEM SER DECLARADAS NULAS AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NAS PRIMEIRAS QUINZES PÁGINAS DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, CONSIDERANDO COMO NÃO ESCRITAS E SEM QUALQUER EFEITO, BEM COMO DESENTRANHADOS OS DOUTOS PARECERES JUNTOS, POR SE TRATAR DE ACTO NÃO ADMITIDO POR LEI, SUBSIDIARIAMENTE AINDA AO REFERIDO EM 1, DEVE SER O PRESENTE RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, FAZENDO-SE ASSIM A DEVIDA JUSTIÇA.” Por acórdão datado de 9.1.13, o presente recurso de revista foi admitido nos seguintes termos: “Na presente acção a sociedade A. pediu e obteve do tribunal arbitral a condenação do R. Município a pagar 16 milhões de Euros por utilização de água que lhe tinha fornecido. O Município interpôs recurso para o TCA Norte que não foi admitido pelo Presidente do Tribunal Arbitral. Deste despacho de não admissão o R. reclamou para o tribunal que seria competente para o recurso, o TCA Norte, nos termos do n.° 1 do artigo 688.° do CPC. Distribuído o processo, o relator entendeu que o n.° 3 do art.° 144.° do CPTA se mantém em vigor e considera competente para decidir a reclamação o Presidente do TCA pelo que declinou a competência da formação de juízes. De novo o R. reclamou para a conferência que se pronunciou mantendo o despacho do relator que declina a competência e considera que esta está confiada ao Presidente do TCA. É sobre esta questão processual que o R. pretende que o STA se pronuncie em recurso de revista. (…) Como se vê a questão reporta-se à interpretação de sucessão de leis no tempo em que uma norma processual especificada no CPTA reproduz, sem mais, uma correspondente norma do CPC que posteriormente foi revogada sem que a lei nada disponha sobre a manutenção em vigor, ou não da norma do CPTA. Concomitantemente existem normas do CPTA que também não foram revistas após a alteração do CPC de 2007 (DL 303/2007) mas que se consideram substituídas pelas correspondentes normas do CPC em virtude de terem deixado de encontrar correspondência no texto alterado do CPC, apesar de existir a remissão (anterior e posterior). Por outro lado, como refere o recorrente existem Acórdãos do TCA Sul em que se entendeu aplicar a norma actual do CPC e por isso pressupõem que se considerou revogado implicitamente o n.° 3 do artigo 144.° do CPTA cujo texto é: “Do despacho que não admita o recurso ou o retenha pode o recorrente reclamar para o presidente do tribunal que seria competente para dele conhecer, segundo o disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações”. Portanto, a questão de saber se a alteração da lei processual civil tem ou não reflexos na atribuição de competência para decidir as reclamações em causa apresenta relevância superior ao comum na medida em que é de exigir nesta matéria de aplicação frequente previsibilidade, segurança e decisão igual, de modo a garantir a isonomia. O facto de se tratar de decisão que não incide ainda sobre a substância da questão de saber da admissibilidade ou não do recurso para o TCA não deve impedir que se isole como questão processual idêntica às decisões finais uma vez que se reporta à competência para a decisão final sobre a admissão de um recurso”. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Direito 1. Vejamos o que temos para apreciar. Proferida uma decisão por tribunal arbitral a parte vencida interpôs recurso para o TCA, recurso que aí não foi admitido. O interessado apresentou reclamação para o TCA. Por decisão do relator, confirmada por acórdão da conferência, invocando o disposto no n.º 3 do art. 144º do CPTA, entendeu-se que o competente para apreciar a reclamação era o Presidente do tribunal, o que o recorrente não aceita. É esse diferente entendimento que urge esclarecer. Sublinhe-se que se não questiona que o TCA seja o tribunal competente. Apenas se discute se a competência cabe ao próprio tribunal (a uma formação de juízes) ou ao seu Presidente. Na referida norma vê-se o seguinte: “Do despacho que não admita o recurso ou o retenha pode o recorrente reclamar para o presidente do tribunal que seria competente para dele conhecer, segundo o disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações”. Este preceito, como de resto todo o CPTA (com duas alterações respeitantes à arbitragem, e aos tribunais arbitrais, introduzidas pelas Leis n.ºs 59/2008, de 11.9 e 63/2011, de 14.12) vigora desde 2004, tendo sido aprovado pela Lei n.° 13/2002 e alterado, antes da sua entrada em vigor, pela Lei 4-A/2003. Na ocasião, a norma repetia o que constava na lei geral de processo civil, o art. 688° n.° 1 do CPC onde se dizia que “Do despacho que não admita a apelação, a revista ou o agravo pode o recorrente reclamar para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso”. Depois, os subsequentes quatro números desse art. 688° disciplinavam os termos ou formalidades em que se processaria tal reclamação aplicáveis, sem qualquer distinção, a ambos os regimes, o do CPC e do CPTA (com as necessárias adaptações para este). Como resulta do teor dos respectivos conteúdos, como de resto se vê do assinalado a negrito, os regimes jurídicos em ambas as situações eram absolutamente idênticos. Sucede até que a norma do CPTA, para além de fixar um regime, diz que o faz de acordo com o disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações o que quer significar que o objectivo foi o de aferir um regime pelo outro. Portanto, em princípio, o regime jurídico do CPTA acompanharia o do CPC. Em 2007, através do DL 303/2007, de 24.8, procedeu-se a uma profunda revisão “do regime dos recursos e de conflitos em processo civil”, alterando-se, entre muitos outros, o referido art. 688º estabelecendo-se que a reclamação seria para o tribunal e não para o seu Presidente. O CPTA, no entanto, não foi mexido. Em matéria de recursos, o art. 140º do CPTA dispõe que “Os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei …”. Assim, no âmbito do contencioso administrativo, o padrão em matéria de recursos é o CPC ressalvando-se, todavia, as situações especialmente contempladas no CPTA. Como consequência primeira deste preceito temos que a remissão para o recurso de agravo tem que entender-se agora, com a extinção daquele tipo de recurso introduzida pela aludida reforma do CPC, como sendo para a apelação. Procedendo-se, por razões óbvias, a uma adaptação da Reforma ao CPTA. Só não seria assim, se o sistema do CPTA ficasse bloqueado, se nada fosse introduzido pela Reforma, uma modalidade de recurso que pudesse substituir o tipo de recurso extinto (como sucedeu, por exemplo, com a revogação dos art.s 763º a 765º do CPC, operada pelo art. 17º do DL 329-A/95, de 12.12, que extinguiu o recurso por oposição de acórdãos do processo civil, mas cujo conteúdo foi adoptado no âmbito da jurisprudência do STA, por força do art. 102º da LPTA, para lhe permitir tramitar os recurso então previstos nos art.s 22º/a) e 24º/b) do ETAF/84). Sendo o regime de recursos do CPTA o do processo civil, com as necessárias adaptações, só não devem considerar-se alterados por uma reforma introduzida naquele os preceitos deste Código que sejam específicos do contencioso administrativo ou que contenham algum elemento que afaste ou desaconselhe, por quebrar a harmonia do sistema, a sua revogação. Não é manifestamente o caso do n.º 3 do art. 144º. É uma cópia do correspondente preceito do processo civil e foi assumido segundo o disposto na lei processual civil. Numa outra perspectiva, em matéria de conflitos de competência jurisdicional (são os que aqui interessa abordar), veja-se que o CPTA, no art. 135º, manda aplicar “o disposto na lei processual civil” salvo o preceituado nos artigos seguintes, o que corresponde a uma fórmula semelhante à do art. 140º. Sucede que o DL 303/2007 também introduziu alterações substanciais nesta área desviando a competência para decidir estes conflitos, num movimento inverso, do tribunal para o seu Presidente (art.s 116º/118º). Todavia, neste caso, o regime do CPTA já não pode ser substituído pelo do CPC porquanto agora não está em causa um simples regime processual mas antes um aspecto estrutural do contencioso administrativo que tem a ver com a definição da competência do STA fixada no ETAF (art.s 24º, n.º 1, alínea h) para a secção de contencioso administrativo, 26º alínea h), para a secção de contencioso tributário e 29º para o plenário) em que não pode mexer-se por esta via indirecta. Portanto, neste caso, é a própria estrutura do contencioso administrativo que impede a aplicação da nova lei processual civil. O problema poderia ter uma solução diferente, provavelmente teria uma solução diferente se, após a reforma do processo civil de 2007, o CPTA tivesse sido alvo de alguma alteração legislativa sem que o n.º 3 do art. 144º tivesse sido alterado. Entende-se, assim, que o recorrente tem razão. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em conceder provimento ao recurso julgando-se o TCA, e não o seu Presidente, o competente para apreciar a reclamação em causa nos autos. Custas pela recorrida. Lisboa, 15 de Maio de 2013. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – António Bento São Pedro – Luís Pais Borges.