9811010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9811010
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Mandatário, Ausência, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026350
Nr Documento: RP199910119811010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8351a85ad5961ded8025686b0067356aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811010.98
Sumário
Não estando presentes em audiência de julgamento, quer o mandatário da ré, que remeteu fax a declarar-se impossibilitado de comparecer, sem no entanto indicar a razão dessa impossibilidade, quer o representante da mesma ré que no mesmo fax se indicava como doente e a protestar a junção de atestado médico, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir da notificação do despacho que considerou improcedentes as justificações das faltas supra. A falta de advogado a um acto judicial não carece de justificação, uma vez que o mesmo não é notificado para comparecer na audiência mas apenas do dia da mesma, dando a sua falta apenas lugar à comunicação prevista do artigo 651 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil.