0050800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050800
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Facto impeditivo, Doença, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029601
Nr Documento: RP200010020050800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ee465706aacfb648025699d002e94eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050800.9A
Sumário
A doença do arrendatário, de carácter permanente, que o impossibilita de regressar à casa arrendada, não constitui facto impeditivo do direito a resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente.