0018019 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0018019
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Detenção, Prazo, Julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026947
Nr Documento: RL200010120018019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/277676d7ded16dc680256997003dc7eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0018019.82
Sumário
Em caso de detenção na madrugada de Sábado, a entidade policial deve apresentar o detido ao MP no mesmo dia ou notificá-lo para se apresentar no tribunal às horas de expediente do próprio dia da detenção. Apresentado o arguido ou notificado para se apresentar na Segunda-feira e iniciado o julgamento, nesse dia, mais de 48 horas depois da detenção, o julgamento, se na forma sumária, é insanavelmente nulo (art. 119.f do CPP).