0001493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0001493
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004976
Nr Documento: RL199603270001493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59f860f76efee53980256803000419aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001493.B0
Sumário
A norma do n. 5 do artigo 107 do CP, introduzida pelo DL 317/95, de 28/11, embora não tenha aplicação retroactiva, deve servir como orientação no sentido de se interpretar com maior flexibilidade as normas de processo penal relativas a prazos. Provada a doença súbita e inesperada do advogado do requerente no últino dia do prazo, impedindo-o de comparecer pessoalmente no tribunal para apresentar o requerimento de interposição de recurso, deve dar-se como provado o justo impedimento se subsistirem dúvidas sobre se, o estado psicológico do mesmo advogado o impediu de pensar noutros assuntos que não na sua própria doença, designadamente em arranjar um portador do requerimento.