Sentença 15/2015 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 15/2015 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 15/2015 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2015/st015-2015-3s.pdf
Texto
SENTENÇA N° 15/2015 (Processo n.° 02-JRF/2015) l - RELATÓRIO 1° O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57°, 58°~n.° 1-b) e 89° e seguintes da Lei n° 98/97, de 26 .de Agosto, requereu o julgamento, entre outros, da Demandada Claudia Cristina Martins Feteira de Jesus, na qualidade de Vereadora da Câmara Municipal de Vila Nova d Poiares no mandato autárquico 2009-2013, imputando-lhe prática de duas infracções financeiras sancionatórias previstas n artigo 65o- n.° l-b) e f) da Lei n° 98/97 2° Citada, a Demandada veio requerer o pagamento voluntário em prestações, do montante das multas peticionadas pelo Ministério Público 3°' Por despacho de fls. 65, foi autorizado o pagamento em quatro prestações mensais das multas peticionadas ao abrigo d disposto nos art.°s 91 .°-n.°5 da Lei n.°98/9 4° Na sequência da emissão das competentes guias, foram efectuados todos os pagamentos autorizado \- DECISÃO Pelos fundamentos expressos, e sem necessidade de mais considerações decide-se: 1° Jutgar extinto, pelo pagamento das multas peticionadas, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada à Demandada nos termos do art 69°~n° 2-d) da Lei n° 98/97. Não são devidos emolumentos nos termos do art.°91.°-n.°5 da Lei n.° 98/97 2.° Registe e Notifique Lisboa, 08 de Setembro de 201 O Juiz Conselheiro [Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes