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000354 - Tribunal dos Conflitos

Tribunal dos ConflitosTCONF

Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira

Data: 30 de maio de 2000

Processo: 000354

ACORDAO

Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contrato administrativo

Decisão: Decl competente t administrativo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito

Nr Convencional: JSTA00054045

Nr Documento: SAC20000530000354

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb81fb4276af9f588025713b003b5a3e

Sumário

Sem sumário.

Acórdão

000354

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 30 de maio de 2000
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira

Competência dos tribunais administrativosContrato administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART9.
CPA91 ART178.
CADM36 ART51 N15.
CC ART12.

Sumário

Sem sumário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)