000354 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 000354
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contrato administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00054045
Nr Documento: SAC20000530000354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb81fb4276af9f588025713b003b5a3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:000354.2BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2000:000354.FA
Sumário
Sem sumário.