072649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072649
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acessão industrial, Benfeitoria, Resolução do contrato, Demolição de obras, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014687
Nr Documento: SJ198505230726492
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG148.
VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG109. A VARELA IN RLJ ANO100 PAG380.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99985ad653b81f0f802568fc003a327fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072649.83
Sumário
A construção de um barracão pelo arrendatario no terreno locado não constitui uma acessão imobiliaria industrial, mas uma benfeitoria, porque as benfeitorias e a acessão, embora fenomenos paralelos, se distinguem pela existencia ou inexistencia de uma relação juridica que vincule a pessoa a coisa beneficiada. Se o locatario fizer obras susceptiveis de originar a resolução do contrato, nos termos do artigo 1093, n. 1, alinea d) do Codigo Civil, o senhorio pode exigir a sua demolição, quer por não desejar a resolução do arrendamento, quer por ja haver caducado a acção de resolução (artigo 1094).