019488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019488
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes de cognição
Recorrente: Gelpeixe-alimentos Congelados de Tarre & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045549
Nr Documento: SA219961127019488
Data de Entrada: 17/05/1995
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e891b370ce6a1d93802568fc0039cef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019488.AB
Sumário
Não ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia os factos que lhe foram submetidos pelo recorrente. Não há omissão de pronúncia quando as questões submetidas a julgamento pelo recorrente são apreciadas. O S.T.A. só pode conhecer de matéria de direito nos recursos inicialmente julgados pelos tribunais aduaneiros, não podendo debruçar-se sobre factos não considerados provados pelas instâncias.