00S3319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 00S3319
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Aviso prévio, Prazo, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041200
Nr Documento: SJ200103210033194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9db3ae8d0c9dd2db80256b3c00569045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S3319.17
Sumário
I- A data da produção dos efeitos a que se refere o n. 1 do artigo 2 da Lei 38/76, de 31 de Agosto, é a da cessação do contrato de trabalho e não a data em que a entidade empregadora tomou conhecimento da declaração de rescisão, pelo trabalhador, do contrato de trabalho, mediante aviso prévio deste àquela. II-Tendo o trabalhador, por carta de 8 de Maio de 1997, notificado a empregadora que rescindia o contrato de trabalho com fundamento em atraso de pagamento de salário a partir do 10. dia após a expedição de tal carta, tendo ele grande liberdade na fixação das horas em que trabalhava, na sua presença nas instalações e no gozo de férias no período de pré aviso da rescisão, foi observado o prazo de dez dias imposto pelo artigo 3, n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, não obstante a pouca assiduidade do trabalhador em comparecer nas instalações da empregadora no horário normal de funcionamento desta. III- Tendo o trabalhador revogado a sua declaração de rescisão com aviso prévio do seu contrato de trabalho em 5 de Maio de 1997 para, logo a seguir, em 8 de Maio de 1997, rescindir de novo o mesmo contrato de trabalho, agora ao abrigo da lei dos salários em atraso, ele não usou o seu direito de revogação do contrato para manter a vitalidade deste, mas para o rescindir, de novo, agora em circunstâncias mais favoráveis para ele. IV- Todavia, não obstante o exercício desse direito de rescisão se ter desviado do seu fim social económico, não ofendeu clamorosamente esse fim, nem a boa fé, nem os bons costumes.