081462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081462
Acórdão
Descritores: Marcas, Distinção, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013342
Nr Documento: SJ199202110814621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f71749f1acd475c802568fc003a535aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081462.C0
Sumário
O artigo 93 do Código da Propriedade Industrial refere-se aos caracteres distintivos da marca relativamente aos mesmos produtos ou "semelhantes", aos direitos de terceiros e a alguns "sinais respeitáveis". O seguinte artigo 94 (imitação) visa analogicamente a protecção dos mesmos produtos ou com "afinidades manifestas". Entre outros, o artigo 6 - princípios da Convenção de Paris - Estocolmo, concede ao registo internacional protecção noutros países da União, mas com a ressalva da "possibilidade" de "lesão de direitos adquiridos" no país em que a protecção é requerida. É recusável o registo de "C CARRERA" (Reg. internacional), nesse registo se atendermos a artigos afins ou semelhantes e vestuário, se no país confrontado há a protecção do nome do estabelecimento e insignia "CARRERA" visando vestuário. São semelhantes ou afins, para este efeito, vestuário de um lado, e vestuário de mar, mergulho e salvamento, cosméticos e perfumes, adereços, malas e sacos de viagem.