0121079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0121079
Acórdão
Descritores: União de facto, Segurança social, Pensão de sobrevivência, Requisitos, Petição deficiente, Despacho de aperfeiçoamento, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033084
Nr Documento: RP200110160121079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5860f12d3d3d5af80256b17004d5116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121079.75
Sumário
Para à Autora ser reconhecido o direito à pensão de sobrevivência por morte do seu companheiro, posto que alegou e provou não ter ele deixado quaisquer bens, teria de alegar e provar ou que não existiam as classes de pessoas sucessivamente obrigadas a alimentos, referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2009 do Código Civil, ou que, a existirem, todas elas estavam impossibilitadas de os prestar, pois a alegação e prova de tais factos é constitutiva do direito à atribuição da pensão. Na falta de tal alegação pode o juiz nos termos do artigo 508 n.3 do Código de Processo Civil, convidar o respectivo interessado a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. A omissão do convite do juiz para o suprimento referido traduz-se na falta de um despacho de aperfeiçoamento não vinculativo, sem qualquer sanção.