0224935 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0224935
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013222
Nr Documento: RP199005100224935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89b6f85825af3c148025686b006690d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224935.1B
Sumário
É de anular a deliberação social em que estiveram presentes herdeiros de sócio recentemente falecido, mas a quem lhes foi permitido apenas estarem presentes, sendo-lhes vedado participar na discussão e votação, porque susceptível de ter influído na formação da maioria dos votos necessários para a sua aprovação.